A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) atua no desenvolvimento e fortalecimento do setor primário estadual, com a produção de Leis e Projetos de Leis (PLs) voltados à agricultura, pesca e desenvolvimento rural de maneira ampla.
A 19ª Legislatura possui diversas proposituras tramitando ou que já foram aprovadas, como a Lei nº 4.915/2019, que obriga supermercados e estabelecimentos similares a dispor de local específico para a venda de produtos provenientes da agricultura familiar. O objetivo é incentivar e fortalecer esse circuito local e regional de agricultura.
Já a Lei nº 5.033/2019 instituiu a Política de Apoio à Agricultura Urbana, sendo parte de uma política agrícola e em harmonia com a política urbana para a segurança alimentar e nutricional da população, apoiada em bases sustentáveis.
A agricultura familiar foi pauta de outras duas proposituras, sendo elas a Lei nº 5.874/2022 e a Lei nº 5.964/2022. A primeira instituiu o Selo da Produção da Agricultura Familiar; e a segunda estabelece a comercialização de produtos da agricultura familiar como atividade essencial em período de calamidade pública.
Pesca
Em relação à piscicultura, o Legislativo entende que é uma das principais alternativas econômicas para o setor primário local e já é um dos segmentos que mais emprega no estado.
Segundo o Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal do Sustentável do Amazonas (IDAM) mais de 45 mil pescadores vivem diretamente da atividade e cerca de 200 mil pessoas estão envolvidas no sistema produtivo e com os subprodutos.
Desta forma, PL nº 422/2021 regulamenta a pesca amadora e pesca esportiva no estado, regulamentando o zoneamento de áreas prioritárias e a conservação do tucunaré. A propositura busca assegurar o equilíbrio ecológico, a conservação dos recursos pesqueiros e a capacidade dos ambientes aquáticos, por meio da exploração racional e sustentável e o cumprimento da função socioeconômica da pesca.
O PL nº 208/2022 estabelece diretrizes e ações direcionadas ao combate ao machismo, à promoção da mulher pescadora profissional e incentivo ao empreendedorismo feminino no âmbito da atividade pesqueira amazonense.
A mulher ainda não é vista e reconhecida como um profissional, sendo colocada na posição de mera ajudante do pai, irmão ou marido, daí a necessidade de uma proteção especial contra o sexismo histórico. Há também uma falta de compreensão sobre o trabalho em terra que complementa o ato da pesca, como eviscerar (retirar tripas) e limpar o pescado, o que muitas vezes é realizado por mulheres.
