A bancada parlamentar federal do Amazonas liderada pelo senador Omar aziz, acrescentou à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7153 pedido para suspender os efeitos do 11.158 de Jair Bolsonaro, que reduziu o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em todo o território nacional.
O pedido de Aditamento solicita ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o decreto seja impugnado em sua totalidade por reduzir a competitividade e aumentar a insegurança jurídica do modelo Zona Franca de Manaus (ZFM).
O novo decreto de Bolsonaro aparentemente acatava a decisão do ministro Alexandre de Morais de excepcionar do corte do imposto os produtos oriundos da ZFM e que possuem Processo Produtivo Básico (PPB), mas em uma análise profunda, especialistas em direito tributário apontaram prejuízos à indústria amazonense.
De acordo com o pedido de Aditamento, a listagem feita pelo Governo Federal para isentar os produtos da ZFM da redução do IPI deixa fora os segmentos mais relevantes da Zona Franca e pode, num curto espaço de tempo, acarretar o fechamento de fábricas e o desemprego de milhares de trabalhadores amazonenses.
De acordo com o pedido de Aditamento, a edição do novo decreto de Bolsonaro faz parte de uma política deliberada de extinção de um modelo de desenvolvimento regional que construiu resultados exitosos concretos.
A petição critica de forma a isenção de imposto para o setor de concentrados.
O partido Solidariedade, responsável por representar o pedido da bancada amazonense no STF, solicita em sua petição que além da impugnação do último decreto de Bolsonaro, que o Poder Executivo se abstenha de editar novos decretos de redução do IPI sem que haja uma medida desonerativa compensatória aos produtos do Polo Industrial de Manaus (PIM).
Confira
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