Ministério Público de Contas (MPC) – 7.ª Procuradoria de Contas, representou junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) contra o prefeito de Humaitá, José Sidinei Lobo do Nascimento, conhecido como Dedei Lobo por suposta omissão de providências para criar sistema de compliance na Administração direta e indireta do município.
Os programas de integridade e sistema de compliance são instrumentos fundamentais de Controle Interno, voltados à prevenção de irregularidades.
De acordo com o procurador de Contas, Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, o TCE-AM deve apurar e sanar possível má gestão, ilicitude e omissão do prefeito.
Ruy Marcelo ressaltou que apurou preliminarmente a inexistência de ato regulamentar e de providências concretas a cargo do prefeito, indispensáveis para prover a Administração Municipal.
Ele destacou, também, que se confirmada a suspeita de culpa ou dolo de adiar providências de prevenção ao risco de atos ilícitos e de corrupção, deverá ser definida a responsabilidade do prefeito, observadas as garantias do devido processo legal.
O procurador propôs ao TCE-AM a fixação de prazo curto ao prefeito para que comprove a
expedição de decreto regulamentar, que oriente providências para para implantar setorialmente na administração direta e indireta programas e sistemas de integridade e compliance administrativos, com o fim de prevenir e mitigar os riscos de ocorrências de atos de corrupção e ofensivos aos princípios constitucionais da administração pública.
Confira Representação
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