STJ dá prazo de 10 dias ao TJAM para esclarecer o não cumprimento de decisão a favor de Elisabeth Valeiko

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Maria Thereza de Assis Moura, concedeu prazo de 10 dias ao Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) para que informe  pontualmente sobre o suposto descumprimento de decisão da Sexta Turma do STJ em favor de Elisabeth Valeiko do Carmo Ribeiro.

A ministra decidiu, também, que o TJAM esclareça desde que tenha havido arrecadações de bens, sejam eles de que espécie forem, se os mesmo foram devolvidos aos seus legítimos proprietários, ou seja, a Elisabeth Valeiko do Carmo Ribeiro. A decisão foi assinada no dia 26 de dezembro do ano passado.

Segundo Elisabeth Valeiko,  o Juízo da Central de Inquéritos de Manaus insiste em não cumprir ordem de habeas corpus da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do HC n. 637.772/AM.

Em outras palavras,  Valeiko pede para que o TJAM suspenda de imediato as investigações conduzidas no âmbito do PIC 06.2019.00000727-8 e seus correlatos,  conforme decisão da 6ª Turma do STJ, até que seja esclarecida a extensão dos efeitos das decisões que reconheceram a nulidade de todas as medidas cautelares decretadas.

Confira Decisão

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