Desenhado pela equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com a participação de técnicos de outras pastas, como as de Planejamento e Gestão, o novo arcabouço fiscal teve sua proposta original modificada na Câmara dos Deputados, onde foi aprovado na semana passada por 372 votos a favor e 108 contra.
Agora, a proposta será submetida ao Senado e precisará ter o aval de 41 dos 81 senadores. Se for aprovado sem modificações, vai para a sanção presidencial. Se houver mais mudanças, volta para nova votação na Câmara antes de ser confirmado por Lula.
O conjunto de regras vai permitir que o governo tenha recursos para programas sociais e para manter funcionando a máquina pública sem que haja um descontrole de gastos e um excesso de endividamento.
O que é e para que serve o novo arcabouço fiscal
O novo arcabouço vai substituir o teto de gastos, criado pelo ex-presidente Michel Temer (MDB), que impede o crescimento das despesas federais acima da inflação, ou seja, na prática congelando o tamanho da máquina pública e dos investimentos do governo.
Introduzido na Constituição brasileira em 2016, desde então o teto de gastos teve exceções aprovada por sete propostas de emendas constitucionais (PECs) que permitiram aumentos de despesas — o que, na visão de seus críticos, evidencia como o regime era excessivamente rígido.
A PEC da Transição, aprovada no fim do ano passado, previu o fim do teto de gastos e a criação de uma nova regra fiscal que seria instituída como lei, sem necessidade de previsão constitucional.
A nova âncora fiscal permitirá que os gastos públicos cresçam entre 0,6% e 2,5% acima da inflação. O objetivo de estabelecer uma banda para o avanço dos gatos é criar um mecanismo anticíclico: quando a economia estiver crescendo menos, o governo terá espaço para ampliar as despesas. Em tempos de bonança, a alta dos gastos fica mais limitada.
Na elaboração do Orçamento da União, as despesas poderão crescer num ritmo acima da inflação registrada no ano anterior. Mas essa expansão será atrelada ao aumento da arrecadação do governo. O governo só poderá gastar a mais o equivalente a 70% do incremento real (descontada a inflação) da arrecadação no ano anterior, dentro de uma faixa que garantirá ampliação das despesas entre 0,6% e 2,5% acima da inflação a cada ano.
Metas para contas públicas no azul
O encontro entre receitas e despesas da União perseguirão uma meta a cada ano. Atualmente, esse resultado (diferença entre despesas e receitas, sem contar o pagamento de juros) está negativo: a previsão é que o país terá déficit fiscal primário de 2,2% do PIB este ano.
O objetivo do novo arcabouço é sair do vermelho e zerar o déficit fiscal em 2024 e produzir, a partir de 2025, resultados positivos, no azul. Essas metas terão um intervalo de cumprimento em percentual do PIB. O texto prevê um superávit de 0,5% do PIB em 2025 e de 1% em 2026. A meta estará cumprida se oscilar 0,25 ponto percentual do PIB para cima ou para baixo.
Caso o resultado fique abaixo do piso da meta, os gastos no ano seguinte só poderão crescer o equivalente a até 50% da alta real da receita em vez de 70%. Se o resultado ficar acima do limite da meta, o excedente será usado para investimentos públicos, como obras de infraestrutura, saneamento e habitação. Estão sob as regras as despesas dos Três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.
Haverá um piso para investimentos públicos
Atualmente, as restrições impostas pelo teto vêm reduzindo a parcela livre do Orçamento para investimentos. Com o novo arcabouço, haverá um mínimo de gastos desse tipo. A Fazenda propôs um piso de cerca de R$ 75 bilhões, atualizado anualmente pela inflação, mas o texto aprovado na Câmara definiu esse patamar em 0,6% do PIB, o que em 2024 representará algo em torno de R$ 60 bilhões.
O governo poderá gastar mais que isso se conseguir ampliar espaço no Orçamento sem desobedecer os critérios estabelecidos no arcabouço.
Presidente poderá propor ajustes ao Congresso
Em caso de descumprimento da meta e acionamento dos gatilhos, o presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional, acompanhada de um projeto de lei, propondo medidas de aumento de receitas ou de corte de gastos. Se as medidas forem suficientes para corrigir o rumo, os efeitos dos gatilhos serão reduzidos ou retirados.
Descumprimento de meta pode levar a punição
O relator também fez alterações na forma como o presidente da República será punido se descumprir as metas fiscais. Atualmente, isso é considerado um crime de responsabilidade, passível de impeachment a ser decidido pelo Congresso. O governo propôs que o descumprimento da meta não mais caracterize crime de responsabilidade, mas os deputados mantiveram algum tipo de responsabilização do governante.
Só será considerado crime de responsabilidade o descumprimento da meta sem que o governo tenha feito contingenciamentos, respeitando os limites estabelecidos na lei, ou tenha autorizado gastos como a criação de cargos e auxílios em meio a um cenário de descumprimento do objetivo fiscal do ano.
Com informações de: O Globo
