Na fase final dos debates e das contribuições para o projeto da nova reforma tributária (PEC 45/2019), o relator do texto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), recebeu do Tribunal de Contas da União (TCU) um relatório de avaliação do texto. O TCU avaliou riscos de natureza econômica e jurídica e apresentou sugestões. A conclusão do estudo é de que o impacto da reforma será positivo no crescimento da economia, mas há preocupação com as exceções à alíquota padrão.
“Essa é uma opinião técnica avalizada, independente, que referenda dados, caminhos e sugere melhorias no texto. Isso vai ser muito importante para a avaliação do Senado, agora que nós estamos na fase, a partir de hoje [28/9], da elaboração do relatório”, afirmou Braga ao lembrar que mais de 250 emendas já foram apresentadas ao texto da reforma aprovado pela Câmara.
A previsão inicial era de que o relatório fosse apresentado no dia 4 de outubro, mas o prazo foi ampliado para permitir uma maior negociação de pontos do texto. A nova previsão é de que o relatório será entregue no dia 20 de outubro. Após o encontro no TCU, Braga confirmou que o texto trará um limite para a carga de impostos. Caso esse limite seja ultrapassado, haverá redução de alíquotas no ano seguinte.
“Nós estamos, em conjunto com o Tribunal de Contas da União, em conjunto com o Ministério da Fazenda, avaliando exatamente o tamanho dessa trava e de que forma esta redação deve ser elaborada para que nós tenhamos segurança jurídica e transparência no que vamos fazer, para dar absoluta tranquilidade ao contribuinte e ao setor produtivo brasileiro. Essa é uma questão que o Senado da República vê com muita preocupação para garantir a neutralidade da reforma tributária”, esclareceu.
Relatório
O grupo de trabalho do TCU atuou entre os meses de julho e setembro e concentrou as análises em três dimensões: impactos econômicos e fiscais da reforma tributária; estimativa da alíquota e das exceções do Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS); e governança do Conselho Federativo do IBS.
O possível impacto da PEC foi analisado em vários setores econômicos, e a conclusão foi de que deve haver ganhos em todos eles, em intensidades diferentes. De acordo com o estudo, no entanto, as exceções à alíquota padrão afetam o crescimento e, por isso, podem reduzir o impacto positivo compartilhado. Uma das sugestões do relatório é incluir no texto um dispositivo para determinar que as exceções à alíquota padrão serão submetidas a avaliações anuais de custo-benefício entre 2026 e 2033 para que o Congresso avalie se vale a pena mantê-las.
Um dos principais pontos da reforma é o novo Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), que incidiria em todas as etapas da produção, até o consumidor final. Atualmente, segundo o TCU, 174 países adotam o IVA ao redor do mundo. O estudo aponta que, mesmo nos piores cenários simulados, nenhum setor da economia seria prejudicado com a implementação desse imposto com base ampla, alíquota única e sem isenções.
Quanto aos impactos nos entes federados, o tribunal de contas avaliou que a reforma beneficiará 78% das 27 unidades da Federação, inclusive as 12 que possuem menor PIB per capita. Avaliou ainda que, em relação aos municípios, é provável que nenhuma capital tenha queda de arrecadação em algum momento da transição, considerando um cenário pessimista no que diz respeito ao crescimento da economia. Ainda segundo a análise do TCU, 32 municípios muito ricos correm o risco de ter queda de arrecadação.
(Com Informações do TCU)
