O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da 60ª Promotoria Especializada no Controle Externo da Atividade Policial (Proceap), instaurou um inquérito civil para investigar denúncias de atrasos nos pagamentos de contratos de fornecimento e manutenção de viaturas policiais para a Secretaria de Segurança Pública (SSP-AM). Segundo relatos, a inadimplência estaria prejudicando o policiamento ostensivo no estado.
A medida foi tomada com base nas Resoluções nº 278 e 279/2023 do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e decorre da apuração preliminar que identificou a retirada de viaturas de circulação. Estas viaturas estariam sendo levadas para o parqueamento da empresa Tecway Serviços e Locação de Equipamentos Ltda., causando, assim, um impacto negativo na capacidade de resposta da segurança pública.
Em busca de soluções, o MPAM converteu o procedimento inicial em inquérito civil e solicitou à SSP-AM explicações detalhadas sobre as razões para os atrasos nos pagamentos, os valores em atraso, e as ações para resolver o problema. Também foi requisitada a informação sobre o número de viaturas indisponíveis para uso no serviço público.
Além disso, o MPAM cobrou detalhes sobre a manutenção das viaturas, especialmente quanto à presença e funcionamento de tecnologias exigidas por contrato, como câmeras, sistemas de gravação e dispositivos de geolocalização.
Para garantir transparência e conformidade com a Lei das Licitações, o promotor Armando Gurgel Maia, que conduz a investigação, determinou uma inspeção no local onde as viaturas estão retidas para verificar sua condição de uso e acompanhar as medidas adotadas pela gestão pública na execução dos contratos.
