O juiz Roniie Frank Torres Stone – 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital -, encaminhou ao Ministério Público Estadual (MPE) recurso da Procuradoria da Câmara Municipal de Manaus (CMM) para que se pronuncie sobre os argumentos do órgão Legislativo Municipal que propugna pela realização do concurso para o nível superior marcado para o dia 17 deste mês.
O Ministério Público solicitou nesta terça-feira, 12, a suspensão do concurso devido à falta de vagas reservadas para cotas raciais e à ausência de isenção parcial da taxa de inscrição para candidatos. A ação civil pública foi assinada pelo promotor Antônio Mancilha.
Surpresa com a iniciativa do órgão ministerial, a Câmara Municipal de Manaus (CMM) requereu à Justiça, em caráter antecedente, permitir a continuidade do concurso relativo aos editais 001/2024 e 002/2024, por entender, improcedente, o pedido do MPE relativo a reserva de cotas raciais por falta de previsão legal no âmbito do município de Manaus e aplicação do princípio da legalidade.
Segundo a Procuradoria da CMM, o Ministério Público teve mais de dois meses para questionar judicialmente o certamente, mas somente na semana da realização da primeira prova vem à juízo pra tentar de forma totalmente ilegal suspender o certame.
O magistrado, entretanto, decidiu pelo encaminhamento do recurso ao MPE por identificar a existência informações contraditórias no teor das argumentações apresentadas pela Procuradoria da CMM.
As provas estão previstas para acontecer neste domingo, 17. A expectativa é de que mais de 20 mil candidatos disputam as vagas dispostas no certame.
Confira Decisão
Loading...
Reload document 
Open in new tab 
