Durante a oitava audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para discussão do PL 68/24, nesta terça-feira (19/11), o relator do PL 68/24, senador Eduardo Braga, antecipou a necessidade de ajustes no texto que veio da Câmara dos Deputados no que diz respeito ao Polo Industrial de Manaus, como também em relação ao setor de comércio no estado e na Amazônia Legal. Segundo Braga, o texto em relação à indústria da Zona Franca está 95% resolvido.
“O texto da Câmara é basicamente voltado para a zona industrial da Zona Franca, mas a Zona Franca do comércio, que é responsável por milhares de empregos no estado do Amazonas, precisa sofrer, nesta rodada de negociação da regulamentação da reforma tributária, uma atenção por parte do Senado, do Ministério da Fazenda e da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária. Porque isso tem impacto no custo de vida não só na cidade de Manaus, como no interior do estado do Amazonas com suas peculiaridades, com suas dificuldades de logística e limitações ambientais, impostas por necessidade do povo brasileiro e, também, de uma necessidade internacional de manutenção da floresta em pé”, justificou.
Imediatamente após a fala de Braga, o deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), um dos defensores históricos da reforma tributária, corroborou a preocupação do senador e dos investidores da ZFM em garantir as vantagens competitivas do polo industrial de Manaus: “A Zona Franca de Manaus, desde sua criação na década de 60, cumpre seus objetivos. É o maior ‘case’ de preservação ambiental do mundo. O Amazonas é o único estado do mundo que tem 96% de suas florestas nativas preservadas, graças ao polo industrial de Manaus. Esse é o grande mérito da Zona Franca. Por isso, parabenizo vossa excelência pela sua visão estratégica de curto, médio e longo prazo. Vossa excelência é o principal defensor da Amazônia e preservação ecológica”.
Braga agradeceu acrescentando: “Esse mérito tem de ser compartilhado com toda a bancada federal do Amazonas. Aqui no Senado, eu e os senadores Omar Aziz e Plínio Valério, quando se trata da Zona Franca de Manaus não há divisão; na Câmara, da mesma forma”.
O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, reconheceu que a emenda constitucional que aprovou o novo modelo tributário brasileiro sobre o consumo teve a preocupação de assegurar o diferencial competitivo tanto da ZFM, como das ZPEs e das Áreas de Livre Comércio. “A emenda é muito clara nesse sentido, assim a regulamentação estabelece mecanismos que garantem a competitividade da Zona Franca”, destacou Appy, que a pedido de Braga, acompanhou presencialmente toda a primeira etapa da audiência.
O ex-superintendente da Suframa, Thomaz Nogueira, não escondeu sua preocupação com alguns aspectos do PL 68/24. “A redução de 1/3 do crédito presumido para a saída da produção da Zona Franca reduz concretamente o diferencial competitivo e fere de morte dois dos polos mais relevantes para aquela área de livre comércio: o polo de informática e componentes”, advertiu Nogueira.
Durante a audiência, muitos dos convidados destacaram o peso da ZFM na economia não só do Amazonas, como do país. O presidente da Abraciclo, Marco Antonio Bento de Sousa, por exemplo, ressaltou o faturamento de R$ 33 bilhões que o polo de duas rodas registrou em 2023, compatível com a sua capacidade de produção de 1,8 milhão de motocicletas e de 500 mil bicicletas por ano. Só esse setor garante 18 mil empregos diretos no Amazonas e 150 mil no Brasil. O setor do comércio, no entanto, foi o que demonstrou maior preocupação.
“O comércio, como foi apresentado aqui, é gerador de quase 300 mil empregos diretos no estado do Amazonas e na Zona Franca. Os varejistas representam 70% dos CNPJs da cidade de Manaus. Como está demonstrado, a regulamentação privilegia a venda de fora para dentro da Zona de Franca de Manaus e isso, sem dúvida, merecerá uma reflexão não só do relator, mas do próprio governo”, reforçou Braga.
O senador salientou a importância das mudanças propostas pelo Senado serem negociadas com a Câmara dos Deputados e o governo federal. “Não basta fazer as modificações no Senado, pois será necessário ter o texto referendado pela Câmara e, finalmente, sancionado pelo presidente Lula, sob pena dessas modificações serem derrubadas pelos deputados ou vetadas pelo presidente”, observou.
E concluiu: “Não adianta em nada garantir a Zona Franca de Manaus na constituição até 2073 se acabarmos com sua vantagem comparativa. Isso significa o fim da Zona Franca. E não é esse, tenho certeza, o compromisso do presidente Lula e do Congresso Nacional. Foi o Congresso, com o apoio do presidente Lula, que prorrogou a Zona Franca como principal modelo e projeto de conservação e preservação da floresta amazônica. Sem a Zona Franca estaríamos vivendo uma devastação da floresta e uma devastação dos empregos e da economia do estado do amazonas*”.
Compromisso
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) não deixou dúvidas sobre seu compromisso com a manutenção das vantagens competitivas da Zona Franca de Manaus (ZFM) na regulamentação da reforma tributária.
“Sou senador da República graças ao povo do estado do Amazonas, que pela sua generosidade me colocou aqui por dois mandatos. Assim é desnecessário dizer do meu compromisso com o povo do Amazonas e do meu compromisso inarredável com as vantagens comparativas da Zona Franca de Manaus”, afirmou Braga na abertura da audiência destinada a debater os impactos da reforma tributária sobre não só a Zona Franca de Manaus, como também sobre as Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) e Áreas de Livre Comércio (ALCs).
11 convidados
Na primeira etapa da audiência, tendo a ZFM como pauta principal, a CCJ contou com a participação de 11 convidados. Entre eles estavam:
• Bernard Appy – Secretário Extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda;
• Thomaz Nogueira – Especialista em Direito Tributário e Ex-Superintendente da Suframa;
• Luiz Frederico Oliveira de Aguiar – Superintendente Adjunto Executivo da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa);
• Hamilton da Fonseca Caminha – Vice-Presidente da CDL Manaus;
• Milton Carlos Silva e Silva – Assessor Jurídico Tributário da Federação do Comércio do Estado do Amazonas (Fecomércio/AM);
• Jeanete Viana Portela – Advogado da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM);
• José Jorge Nascimento – Presidente da Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (Eletros);
• Nivaldo das Chagas Mendonça – Auditor Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas;
• Luiz Dias de Alencar Neto – Coordenador-Geral do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (ENCAT);
• Pedro Câmara Júnior – Advogado Tributarista da Associação Comercial do Amazonas (ACA); e
• Marcos Antônio Bento de Sousa – Presidente da Associação Brasileira dos Fabricantes de Motocicletas, Ciclomotores, Motonetas, Bicicletas e Similares (Abraciclo).
