O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), por meio do conselheiro Luis Fabian Barbosa, determinou que o prefeito de Maués, Carlos Roberto de Oliveira Júnior (Júnior Leite), apresente justificativas e documentos em um prazo de cinco dias úteis. A decisão ocorre após uma representação da prefeita eleita, Macelly Cristina de Souza Veras (PDT), que apontou supostas omissões e irregularidades na transição de governo.
De acordo com a representação, há indícios de obstrução no processo de transição, em descumprimento aos princípios constitucionais de transparência e responsabilidade fiscal. Entre os pedidos da prefeita eleita estão a continuidade das reuniões da comissão de transição, visitas in loco e a entrega de documentos conforme prevê a Resolução nº 011/2016 do TCE-AM.
Na decisão, publicada nesta segunda-feira (25) no Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM, o conselheiro-relator ressaltou que a análise da medida cautelar será feita somente após o prefeito atual ter a oportunidade de se manifestar. Segundo o despacho, apesar de reuniões já realizadas e a existência de uma comissão de transição, ainda há pendências, como a realização de uma reunião previamente agendada e reagendada.
O prefeito Júnior Leite deverá apresentar sua defesa e os documentos solicitados exclusivamente pelo sistema eletrônico do tribunal. Após o prazo estipulado, os autos retornarão ao gabinete do conselheiro para uma decisão final sobre a questão.
O processo, registrado sob o número 16.310/2024, segue em análise no TCE-AM.
Confira Decisão
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