O desembargador Jorge Lins, plantonista do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), revogou nesta quinta-feira (9) a liminar que suspendeu o reajuste salarial do prefeito, vice-prefeitos, secretários e subsecretários da administração municipal de Manaus. A decisão mantém os efeitos da Lei Municipal nº 589/2024, que estabelece os novos subsídios.
Atendendo a um pedido da Prefeitura de Manaus, o desembargador considerou que a decisão anterior, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública em resposta a uma Ação Popular, poderia causar atrasos no pagamento dos servidores públicos e prejudicar a regularidade administrativa do município.
A prefeitura argumentou que a folha salarial de janeiro já foi homologada com os valores ajustados pela nova lei e que qualquer alteração comprometeria o fechamento do pagamento programado para a próxima semana. “A decisão agravada compromete o cronograma, pois exige a revisão dos valores estabelecidos, acarretando atrasos nos pagamentos”, destacou Jorge Lins em sua decisão.
O magistrado também apontou que o prazo de cinco dias para revisão da folha, estipulado pela decisão anterior, era inviável. Além disso, a multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento geraria impactos financeiros adicionais para a administração municipal.
Jorge Lins afastou as alegações de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 589/2024, argumentando que não foram apresentados elementos suficientes para demonstrar violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ele ressaltou que a norma foi aprovada pela Câmara Municipal e está em conformidade com as regras legais vigentes.
A decisão do desembargador reacendeu o debate sobre o reajuste salarial dos gestores públicos, especialmente em um contexto de vigilância sobre a alocação de recursos municipais. Enquanto críticos questionam o impacto do aumento nos cofres públicos, a prefeitura defende a medida como necessária para garantir o funcionamento administrativo e os pagamentos sem atrasos.
Com a decisão, os novos valores seguem em vigor enquanto o mérito da Ação Popular continua em análise.
