O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve sancionar nesta quinta-feira (16/01) o projeto de regulamentação da Reforma Tributária, que preserva a Zona Franca de Manaus em todas as etapas de tramitação, graças à relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM). A solenidade de assinatura ocorrerá à tarde, em Brasília, com a presença de Lula, Eduardo Braga, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e outras autoridades.
A nova matriz tributária do Brasil representa um marco histórico, sendo a primeira a ser implementada democraticamente. Debatida por mais de 30 anos desde a Constituição de 1988, a proposta ganhou impulso nos últimos dois anos sob a liderança do senador Eduardo Braga na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, como relator da PEC 45/2019 e do PLP 68/2024. O texto final foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2024.
“A Reforma Tributária é extremamente necessária e vinha sendo demandada por diversos setores produtivos do Brasil, além do próprio povo brasileiro. Tinha que acontecer. Agora, o consumo no país ocorrerá sob uma tributação mais simples e transparente, com segurança jurídica e credibilidade para impulsionar a economia, sem esquecer o social e respeitando as diferenças regionais”, afirmou o senador Eduardo Braga.
Principais mudanças
O projeto sancionado por Lula será o principal instrumento de implementação do novo sistema de impostos, que substitui tributos antigos, como IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS, pelo Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Este é composto por dois tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de âmbito federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de responsabilidade estadual e municipal.
Entre os avanços incluídos no texto estão:
- Cashback: devolução de tributos pagos sobre energia elétrica, água, gás e telecomunicação para cidadãos de baixa renda;
- Split payment: detalhamento do valor pago em um produto, discriminando a parte destinada ao governo e o lucro do vendedor;
- Tarifa zero: isenção de impostos para itens da cesta básica e serviços de transporte coletivo urbano;
- Respeito às diferenças regionais: manutenção das vantagens competitivas para a Zona Franca de Manaus, áreas de livre comércio no Amapá, Roraima, Rondônia e Acre, além de incentivos ao agronegócio.
A sanção do projeto marca uma nova era para a economia brasileira, promovendo simplificação tributária, justiça fiscal e o fortalecimento das diferenças regionais.
