O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (16), o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, que reestrutura a tributação sobre consumo no Brasil. Entre os pontos de destaque da nova legislação está a manutenção do regime diferenciado da Zona Franca de Manaus, resultado de uma atuação decisiva da bancada amazonense no Congresso, liderada pelo senador Omar Aziz (PSD-AM).
Para Aziz, a sanção do texto representa uma conquista histórica para a economia do Amazonas e para o modelo de desenvolvimento sustentável da Amazônia. Ele parabenizou o senador Eduardo Braga (MDB-AM) pela relatoria e destacou o esforço coletivo da bancada federal em defender os interesses do estado.
“A Zona Franca está preservada, sua competitividade e, principalmente, sua segurança jurídica estão garantidas. Nossa luta é pelo modelo Zona Franca de Manaus, que gera empregos, atrai indústrias e distribui renda. Apesar de sermos uma bancada pequena, mostramos força e atuamos com determinação para alcançar essa vitória”, afirmou Omar Aziz.
Além de proteger as vantagens da Zona Franca, a reforma tributária traz mudanças estruturais ao sistema de impostos brasileiro. Entre as alterações, estão a substituição de tributos como PIS, COFINS, ICMS, IPI e ISS por dois novos impostos: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), ambos baseados na não cumulatividade. A proposta também inclui o “split payment”, sistema que simplifica a arrecadação ao automatizar o recolhimento de tributos diretamente no momento do pagamento.
A legislação ainda prevê a isenção total de impostos para itens da cesta básica nacional, como arroz, feijão e leite, e tratamento diferenciado com alíquotas reduzidas para setores estratégicos, incluindo saúde, educação e agropecuária. Outra inovação é o Imposto Seletivo, que incide sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, como bebidas açucaradas, enquanto medicamentos terão tributação reduzida.
O senador Omar Aziz destacou, ainda, o compromisso do presidente Lula com a preservação das condições diferenciadas da Zona Franca de Manaus, um ponto que, segundo ele, foi reafirmado durante todo o processo de construção da reforma.
“Hoje é um dia histórico. O compromisso assumido pelo presidente Lula com o povo do Amazonas, comigo e com a nossa bancada foi cumprido. A sanção dessa reforma mantém intacta a Zona Franca, garantindo desenvolvimento econômico e proteção ambiental para a nossa região”, concluiu Omar Aziz.
