O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que a eleição para a Mesa Diretora das Casas Legislativas estaduais e municipais deve respeitar um limite de uma reeleição ou recondução consecutiva para o mesmo cargo. O entendimento é do ministro Gilmar Mendes que determinou nesta segunda-feira (10/2) o afastamento do deputado estadual Adolfo Menezes do cargo de presidente da Assembleia Legislativa da Bahia.
Em sua decisão, Gilmar Mendes afirmou que a reeleição sucessiva de Menezes ao comando da Assembleia baiana contraria o entendimento do STF, consolidado nos julgamentos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6688, 6698, 6714 e 7016.
“A mim me parece que a reeleição sucessiva de Adolfo Menezes ao cargo de Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia ao terceiro biênio consecutivo ofende o entendimento estabelecido”, destacou o ministro.
Essa decisão reforça a jurisprudência do STF sobre o tema e pode influenciar futuras discussões sobre o limite da reeleição em outras Casas Legislativas.
Confira Decisão
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