O Núcleo de Moradia Fundiário (Numaf) da Defensoria Pública do Amazonas prorrogou o prazo de validade de Procedimentos Coletivos que visam garantir que famílias vulneráveis possam ter acesso à moradia digna. Os Pcs prorrogados acompanham as medidas que estão sendo tomadas na comunidade Ayres da Cruz, no bairro Santa Etelvina, em 11 ruas do bairro Cidade de Deus, além do Programa Amazonas Meu Lar, do Governo do Estado, por meio de fiscalização e articulação extrajudicial.
O procedimento do bairro Cidade de Deus já rendeu bons resultados. A proposta apresentada pelo Numaf de incluir 11 ruas da quarta maior favela do país a um projeto de regularização fundiária foi aceito. O Governo do Estado também deve incluir aproximadamente 500 casas no Programa Amazonas Meu Lar, beneficiando centenas de famílias. A expectativa é que os cadastros sociais comecem em março.
Na comunidade Ayres da Cruz, um loteamento está em fase de estudo técnico pela Secretaria de Estado de Cidades e Territórios (SECT). Inicialmente, devem ser beneficiadas 43 famílias, mas, se o projeto for bem-sucedido, há a possibilidade de ampliação.
Neste ano, o objetivo do Numaf, de acordo com o coordenador do núcleo, o defensor Thiago Nobre Rosas, é reforçar os trabalhos que já estão em andamento com as comunidades Ayres da Cruz e Cidade de Deus e acompanhar de perto o Programa Amazonas Meu Lar, cobrando que os compromissos sejam cumpridos sem a necessidade de ações judiciais.
Sobre o Procedimento Coletivo
O Procedimento Coletivo (PC) é um instrumento formal e extrajudicial pelo qual a DPE atua em favor da promoção dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. É regido pela Resolução 023/2022-CSDPE/AM.
O PC é procedimento administrativo de natureza unilateral e facultativo, instaurado e presidido por defensor ou defensora pública e destinado a apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos individuais homogêneos, coletivos ou difusos, a cargo da Defensoria Pública, nos termos da legislação aplicável, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais.
