A Justiça Federal determinou a aplicação de multa diária de R$ 5 mil ao município de Tabatinga, no Amazonas, pelo descumprimento de sentença que exige a adoção de medidas para a regularização do manejo de resíduos sólidos no lixão da cidade. A decisão, proferida pelo Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Tabatinga, atende a uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF).
Desde 2013, o município havia sido condenado a implementar uma série de melhorias na gestão dos resíduos sólidos, incluindo a instalação de cercamento no lixão, controle de entrada e saída de resíduos, aterramento adequado do lixo, prevenção de queima de materiais e medidas para mitigar impactos ambientais. No entanto, relatórios técnicos do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) constataram que várias dessas obrigações seguem pendentes.
Entre as irregularidades apontadas estão a ausência de infraestrutura adequada para gestão dos resíduos, falta de drenagem do chorume, a presença de catadores sem equipamento de proteção, incluindo crianças, e riscos associados à segurança aeronáutica devido à presença de aves na região.
O Juiz Federal Substituto Lincoln Rossi da Silva Viguini destacou a negligência do município na gestão dos resíduos e frisou que a administração teve mais de uma década para cumprir as exigências judiciais. “Cabe ressaltar que o município teve um período de 10 anos, contados da sentença transitada em julgado, para cumprimento das obrigações impostas, motivo pelo qual se mostra desarrazoada a negligência com que o caso está sendo tratado”, afirmou o magistrado.
Diante das falhas constatadas, a Justiça estabeleceu a multa de R$ 5 mil por dia para cada obrigação não cumprida. Além disso, o município precisará apresentar relatórios trimestrais detalhando o progresso das medidas corretivas adotadas para a regularização do lixão.
