O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) aplicou uma multa de R$ 13,6 mil ao ex-prefeito de Juruá, José Maria da Rocha Júnior, conhecido como Dr. Júnior e ao agente de contratação Jean Amaral Serrão. De acordo com o tribunal, a penalidade foi aplicada por conta de falhas de transparência encontradas no processo licitatório para a aquisição de merenda escolar no município.
A decisão unânime foi proferida na manhã desta segunda-feira, 24, durante a 4ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, e seguiu propositura de voto do auditor Alber Furtado, que relatou o processo. Além das multas, o TCE-AM determinou que a Prefeitura de Juruá implemente medidas para garantir a publicidade dos editais e demais documentos licitatórios em meio digital, eliminando a exigência de retirada presencial. O descumprimento dessas determinações pode resultar em novas penalidades.
Dr. Júnior tem 30 dias para pagar os valores devidos ou recorrer da decisão do Tribunal Pleno do TCE-AM.
Ao todo, 20 processos foram julgados durante a 4ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, entre eles onze recursos, três prestações de contas anuais; três representações; uma fiscalização de atos de gestão; um embargo de declaração e uma auditoria.
A conselheira-presidente Yara Amazônia Lins convocou a próxima sessão para o dia 10 de março, no horário regimental, a partir das 10h.
A multa decorre de irregularidades apontadas no Pregão Presencial 13/2024. A empresa M.A.M de Castro Comércio Varejista de Produtos Alimentícios LTDA, foi responsável pela representação das falhas que identificou: a exigência de retirada presencial do edital na sede da prefeitura, sem opção de acesso online; e a cobrança indevida de R$ 100 pelo documento, prática proibida por lei.
