O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Prefeitura de Humaitá por descumprir recomendação de priorizar a nomeação de candidatos aprovados no Concurso Público nº 01/2023. Em vez disso, a administração municipal optou pela contratação de servidores temporários para cargos com aprovados em espera.
As apurações tiveram início em janeiro de 2025, com a instauração do Inquérito Civil nº 040.2025.000002. O Ministério Público investigou o Processo Seletivo Simplificado nº 01/2024, conduzido pela Secretaria Municipal de Educação (Semed) e pelo Instituto Merkabah, e constatou que, mesmo havendo candidatos aguardando nomeação no concurso, a prefeitura prosseguiu com novas contratações temporárias.
Com base nas irregularidades verificadas, o MPAM recomendou ao prefeito Dedei Lobo e a secretária municipal de Educação, Arnaldina do Socorro, que suspendessem as contratações temporárias para cargos já previstos no certame. No entanto, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) justificou a necessidade das admissões temporárias devido a afastamentos de servidores efetivos e carências em regiões rurais.
A análise do MPAM, contudo, revelou que foram realizados 50 contratos temporários para cargos com aprovados no concurso, dos quais apenas dois se destinavam à zona rural. Na área urbana, foram contratados 26 professores para a educação infantil e ensino fundamental, enquanto 51 candidatos aprovados aguardavam convocação.
Medidas judiciais
Diante da negativa em cumprir a recomendação, o MPAM ingressou com a ACP exigindo a suspensão imediata dos contratos temporários para os cargos contemplados no concurso público. Além disso, requer a substituição dos servidores temporários pelos concursados, garantindo a convocação dos aprovados na seleção de 2023.
O Ministério Público reforça que a prática da prefeitura infringe o artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece a obrigatoriedade do concurso público para o provimento de cargos efetivos.
De acordo com o promotor de Justiça Sylvio Henrique Lorena Duque Estrada, os levantamentos realizados confirmaram as irregularidades. “Analisamos as convocações tanto do concurso quanto do processo seletivo e identificamos 50 admissões indevidas, onde candidatos concursados foram preteridos em favor de temporários. Nosso objetivo é garantir que essa prática seja corrigida e que os concursados tenham seu direito assegurado”, declarou.
