O Tribunal de Justiça do Amazonas, em parceria com as Procuradorias-Gerais do Estado do Amazonas e do Município de Manaus (PGE e PGM), iniciou nesta segunda-feira (17/03) a “2.ª Semana Nacional de Regularização Tributária”, período de esforço concentrado que tem a finalidade de estimular a resolução de processos nos quais os contribuintes que possuem débitos em aberto com o Fisco, já inscritos na Dívida Ativa e com a cobrança judicializada, aproveitem descontos especiais e parcelamento.
No Amazonas, no âmbito do TJAM, a campanha está sob a coordenação do Sistema Permanente de Mediação e Conciliação (Sispemec), por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – Cível (Cejusc Cível) da Comarca de Manaus. No período de 17 a 21 de março, a equipe do Cejusc Cível, que funciona no 5.º andar do Fórum Ministro Henoch Reis, no bairro São Francisco, zona Sul, realiza as audiências dos processos previamente indicados pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/AM) e pela Procuradoria-Geral do Município (PGM).
Na cerimônia de abertura, realizada nesta segunda-feira no Cejusc Cível, estavam presentes o presidente do Sispemec/TJAM, desembargador Délcio Luis; o procurador-geral do Município, Rafael Bertazzo; o subprocurador-geral adjunto do Estado, Eugênio Nunes Silva, e a procuradora-chefe da Procuradoria de Execuções Fiscais do Estado, Kalina Cohen.
Conforme o Cejusc Cível, estão pautadas 480 audiências, sendo 300 oriundas de processos do Município e de 180 do Estado. Esse número refere-se aos contribuintes que foram intimados judicialmente, e pode ser ampliado com pauta extra, uma vez que as Procuradorias estão mobilizadas para o atendimento de contribuintes que desejem celebrar acordos em seus débitos tributários.
A PGE/AM, por exemplo, lançou o Edital de Transação PGE n.º 1/2025, tornando públicas as propostas de descontos em juros e multas para débitos ajuizados de até R$ 500 mil. Condições diferenciadas, como isenção de 100% dos juros, corrigindo o valor original do débito pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); e descontos progressivos de até 65% do valor da multa fazem parte da ação. O parcelamento dos débitos poderá ser feito em até 60 vezes. O Edital, que torna públicas as propostas para celebração de acordos, foi publicado no site da PGE: www.pge.am.gov.br.
Já a Procuradoria-Geral do Município tornou público o Edital de Transação por Adesão n.º 01/2025, que estabelece os requisitos e as condições para que o Município e os devedores realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, por meio de transação por adesão. Mais informações podem ser obtidas no site: www.manaus.am.gov.br/pgm/. São elegíveis à transação de que trata este Edital os créditos inscritos em Dívida Ativa de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre Serviço Retido na Fonte (ISSRF), Multas por Infração à Legislação Tributária (MIF), Taxa de Verificação de Funcionamento (TVF) e Taxa de Localização (TL).
“O Sispemec do Tribunal de Justiça do Amazonas está à frente da Semana para realizar essas audiências. Adotamos providências para estabelecer as parcerias com a Procuradoria do Estado e do Município, fizemos o levantamento dos processos e expedimos as intimações das partes envolvidas. As audiências serão realizadas no Fórum Henoch Reis, onde funciona o Cejusc Cível, em espaço com 23 salas para audiências e toda uma estrutura para receber as pessoas, com conforto”, afirmou o desembargador Délcio Luis, presidente do Sispemec/TJAM.
O desembargador frisa que o objetivo do período de esforço concentrado é estimular a autocomposição tributária, a obtenção de acordos entre as partes envolvidas, propiciando ao contribuinte a possibilidade de regularizar seus débitos junto ao Fisco e, ao mesmo tempo, permitir ao Estado e ao Município, o recebimento mais rápido de seus créditos tributários.
Ele orienta que os contribuintes acessem os editais que estão publicados nas páginas da PGM e da PGE na Internet para verificar se estão enquadrados nas situações de descontos oferecidas.
“Convidamos a todos os contribuintes que queiram regularizar a sua situação junto ao Estado e ao Município que compareçam ao Cejusc Cível para participar da ‘Semana Nacional de Regularização Tributária’. Para saber se você está dentro dos critérios de participação é só acessar os editais que estão lançados nas páginas da Procuradoria-Geral do Município e da Procuradoria-Geral do Estado. Os descontos concedidos durante esta 2.ª Semana são excelentes, e nunca foram dados anteriormente, como de 100% em todas as multas e juros e com possibilidade de parcelamento inclusive, apesar de todo esse desconto. Esse é um esforço do Executivo, do Judiciário e também com a participação do Legislativo, que aprovou legislações ano passado para permitir as transações tributárias”, afirmou Délcio Luís.
PGM
O procurador-geral do Município, Rafael Bertazzo, destacou que os descontos disponibilizados durante a Semana são bem interessantes visando a que o contribuinte saia do “vermelho” e se regularize perante o Fisco.
“Queremos convocar a sociedade em geral e principalmente aqueles contribuintes que foram intimados pelo Poder Judiciário a participar da 2a Semana Nacional da Regularização Tributária. Os descontos são bem interessantes para que o contribuinte saia do vermelho e se regularize perante o Fisco. Os contribuintes que pagarem à vista terão desconto de 100% e, para aqueles que têm um débito ajuizado no Tribunal, também terão desconto de 100% parcelado em até 3 vezes. Depois disso os descontos vão escalonados de 80%, 70% e 60%. E independentemente do contribuinte ter recebido ou não uma notificação, quem comparecer ao Cejusc será atendido pela equipe do Cejusc e da Procuradoria do Município para regularizarem seus débitos”, informa o procurador-geral de Manaus.
PGE
O subprocurador-geral adjunto do Estado, Eugênio Nunes Silva, comentou sobre a participação inédita da PGE na “Semana de Regularização Tributária” e as vantagens que o contribuinte terá ao aderir às condições.
“Esta é a primeira vez que o Estado adere à Semana Nacional de Regularização Tributária, e nesse momento trouxemos todos os débitos de qualquer natureza inscritos em dívida passíveis que já estejam executados e no limite de até R$ 500 mil. Em termos de benefício, concedemos por força da Lei Estadual de Transação foi concedido um desconto de 100% sobre os juros, então, esse crédito principal volta ao valor originário e será atualizado para preservar o poder aquisitivo dessa moeda. Caem os juros de Selic e entra correção monetária de IPCA. E há descontos sobre multas que podem chegar a até 65%. Em qualquer débito vai haver a queda dos juros”, explicou Eugênio Silva.
Resolução n.º 471/2022
A Semana Nacional da Regularização Tributária é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), prevista na Resolução n.º 471/2022, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário no âmbito do Poder Judiciário. E as diretrizes para a atuação do Judiciário constam na recomendação CNJ n.º 120/2021, pela qual juízes de demandas tributárias devem priorizar a conciliação, sempre que possível.
“O Sispemec do Tribunal de Justiça do Amazonas está à frente da Semana para realizar essas audiências. Fizemos previamente as tratativas necessárias com os procuradores Rafael Bertazzo e Marco Aurélio Choy, da PGM, e Giordano Bruno, da PGE, e a partir daí adotamos as providências para viabilizar o evento. As duas Procuradorias encaminharam as propostas de acordo para os contribuintes e temos 480 processos em pauta, sendo 300 do Município e 180 do Estado, com as partes devidamente intimadas”, explica o desembargador Délcio Luís.
As audiências ocorrerão no período da tarde (de 14h às 17h), em horário extraordinário, fora do expediente forense, para que as pessoas tenham, inclusive, espaço para colocar seus veículos na área de estacionamento dos Fórum Henoch Reis.
“Tanto o Estado quanto o Município estão sendo bastante colaborativos, trazendo propostas bastante atrativas para os contribuintes, inclusive com descontos maiores do que eles costumam fazer ao longo do ano. Nossa expectativa é realmente alcançar um êxito ainda maior em relação à última edição da Semana”, afirmou o presidente do Sispemec/TJAM.
