O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um procedimento preparatório para apurar indícios de abandono estrutural e falhas na gestão da Escola Municipal Estrela da Manhã, situada na zona rural de Manaus. A iniciativa foi motivada por denúncias que apontam problemas como a degradação do prédio, ausência de biblioteca e a falta de manutenção básica, comprometendo o direito à educação dos alunos da unidade.
Segundo informações repassadas à 55ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Humanos à Educação (Prodhed), os próprios moradores da comunidade têm arcado com soluções emergenciais diante da omissão do poder público. Diante disso, o MPAM solicitou, por meio de ofício, que a Secretaria Municipal de Educação (Semed) se manifeste sobre os fatos no prazo de até dez dias úteis.
O procedimento está sob a responsabilidade do promotor de Justiça Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior, que reforçou o compromisso institucional do MPAM com a garantia do acesso pleno à educação e com a fiscalização da atuação da administração pública. A apuração segue em sigilo, conforme determinações estabelecidas anteriormente.
A instauração do procedimento tem respaldo no artigo 129 da Constituição Federal, bem como nas Leis nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), na Lei Complementar nº 011/93 e no Ato PGJ nº 16/2015. Este último estabelece entre as atribuições do MPAM a fiscalização dos sistemas de ensino estadual e municipal, assegurando o cumprimento das normas educacionais e dos princípios da legalidade, moralidade e eficiência na administração pública.
