O Ministério Público do Amazonas (MPAM) ingressou com uma ação de execução contra o Hospital Santa Júlia por descumprir cláusulas de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2022. A penalidade pleiteada ultrapassa R$ 918 mil e, segundo o órgão, deverá ser revertida ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.
O TAC foi firmado após apuração de que o hospital vinha operando sem licença sanitária válida, situação identificada ainda em 2020. Com o acordo, assinado em fevereiro de 2022, o hospital assumiu o compromisso de sanar, no prazo de até oito meses, todas as irregularidades apontadas pela Vigilância Sanitária de Manaus (Visa Manaus). No entanto, de acordo com o MPAM, o prazo expirou em outubro do mesmo ano sem que as pendências tivessem sido resolvidas.
Vistorias posteriores da Visa constataram que diversos setores da unidade — entre eles a UTI adulta, diagnóstico por imagem, radioterapia, hemodinâmica, serviço de diálise e área de gases medicinais — seguiam operando de forma irregular. A unidade também não teria apresentado documentos obrigatórios, como laudo de vistoria predial e relatórios técnicos de equipamentos que utilizam radiação ionizante.
Mesmo com a concessão de novos prazos e sucessivas notificações, o hospital não demonstrou avanços significativos no cumprimento das obrigações acordadas, segundo a Promotoria. O descumprimento motivou o MP a recorrer ao Judiciário para garantir a execução forçada do TAC — instrumento que tem força de título executivo extrajudicial.
A ação, assinada pelo promotor de Justiça Lincoln Alencar de Queiroz, titular da 52ª Promotoria de Defesa do Consumidor (Prodecon), também pede a adoção de medidas coercitivas em caso de inadimplência, como bloqueio de bens, penhora e retenção de valores via sistema BacenJud.
O MPAM afirma que seguirá monitorando o caso e reforça seu papel na defesa da saúde dos consumidores que utilizam a rede privada de atendimento hospitalar. “Seguiremos acompanhando de forma permanente o cumprimento das normas sanitárias e dos contratos de prestação de serviços hospitalares. A parceria com a Visa Manaus tem sido essencial para garantir a regularidade e a segurança nos atendimentos”, afirmou o promotor.
