O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), por meio do Departamento de Auditoria em Educação (DEAE), emitiu alerta preventivo às prefeituras do estado para que finalizem até segunda-feira, 15 de setembro, o envio das evidências que comprovam o cumprimento das condicionalidades de gestão exigidas para a complementação Valor Aluno Ano Resultado (VAAR) do Fundeb, conforme a Resolução CIF nº 18/2025 do Ministério da Educação (MEC).
Segundo o TCE-AM, a comprovação deve ser feita no módulo “Fundeb – VAAR – Condicionalidades” do Simec e envolve três eixos centrais:
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Condicionalidade I – Fortalecimento da gestão democrática;
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Condicionalidade IV – ICMS Educacional (competência estadual);
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Condicionalidade V – Implementação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
O MEC informa que mais de 1.200 municípios no país ainda não concluíram o procedimento.
A chefe do DEAE, Adrianne Freire, reforça que perder o prazo pode afetar diretamente o repasse do VAAR em 2026. “Os municípios precisam alimentar o sistema com as evidências de que cumpriram as condicionalidades. Caso contrário, podem perder o financiamento, que é vinculado ao atendimento dessas exigências”, destacou.
Prevista na Lei nº 14.113/2020, a complementação VAAR busca induzir melhorias na gestão educacional, elevar os indicadores de aprendizagem e reduzir desigualdades no acesso à educação básica.
Orientações de apoio
Gestores podem acessar guias e tutoriais do MEC, além de atendimento pelos canais:
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Materiais de apoio: undime.org.br (seção sobre condicionalidades do VAAR/Fundeb)
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WhatsApp: (61) 2022-2066
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E-mail: [email protected]
