O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) constatou irregularidades na contratação de agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE) pela Prefeitura de Manacapuru, administrada pela prefeita Valciléia Maciel (MDB). Após apurar que o município vinha utilizando processos temporários em desacordo com a legislação federal, o órgão recomendou que a gestora realize um novo concurso público para preencher os cargos de forma regular.
A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça Vinícius Ribeiro de Souza, da 3ª Promotoria de Justiça de Manacapuru, que apontou que a administração municipal descumpriu a Lei nº 11.350/2006 — norma que determina que a contratação de ACS e ACE deve ocorrer exclusivamente por meio de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, salvo em casos excepcionais, como surtos epidemiológicos.
Irregularidades verificadas pelo MP
A investigação teve início após denúncias apontarem para contratações fora do que prevê a legislação. Segundo o MPAM, a prefeitura realizou recentemente o Processo Seletivo Público (PSP) 01/2024, oferecendo 308 vagas para agentes de saúde, porém com vínculos temporários — modalidade considerada irregular para funções de natureza permanente.
“Verificou-se que a última contratação ocorreu por meio de processo temporário, o que vai de encontro à legislação específica, que exige processo seletivo público e proíbe contratações temporárias para essas funções”, afirmou o promotor Vinícius Ribeiro no despacho que formalizou a recomendação.
TCE-AM também cobrou adequações
A constatação do Ministério Público foi reforçada por determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), que exigiu que a prefeitura adequasse as contratações à lei. Diante disso, a gestão de Valciléia Maciel decidiu suspender o PSP 01/2024.
O MP ressalta, entretanto, que o órgão não havia solicitado a suspensão completa do processo, mas sim a correção das ilegalidades encontradas. Como o município não conseguiu fazer os ajustes necessários, a recomendação agora exige a abertura de um novo processo seletivo que atenda aos requisitos legais.
Prazo de 180 dias para regularização
O Ministério Público determinou que a Prefeitura de Manacapuru tem até 180 dias para iniciar e concluir um novo processo seletivo público, garantindo a contratação adequada dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias — profissionais fundamentais para ações de vigilância epidemiológica, controle de doenças e prevenção nas comunidades.
