A Justiça Federal determinou a suspensão imediata do edital lançado pelo Governo do Amazonas para contratação de empresas interessadas em desenvolver projetos de crédito de carbono e REDD+ em 21 Unidades de Conservação do estado. A decisão, proferida pela juíza Marília Gurgel Rocha de Paiva no último dia 17 de novembro, atende a uma ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) em conjunto com a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), que apontam riscos a territórios indígenas e violação de direitos.
A sentença atinge diretamente o acordo que o governador Wilson Lima assinou durante a COP30, em Belém, com a empresa Future Climate — antigo grupo Future Carbon Holding S.A. — para implantação de um projeto de carbono no Parque Estadual Sucunduri, área que integra o Mosaico do Apuí, nos municípios de Apuí e Maués. À época, o governo chegou a estimar que o contrato poderia movimentar R$ 590 milhões em três décadas.
Motivos da suspensão
Segundo a Funai, parte das unidades previstas no edital se sobrepõem a cinco terras indígenas, além de múltiplas comunidades onde há presença de povos tradicionais que dependem diretamente dos recursos florestais. O MPF sustenta que o edital avançou sem consultas prévias, livres e informadas — exigência prevista em tratados internacionais e na legislação nacional.
A juíza destacou que, embora o governo defenda que o edital fosse apenas uma fase preparatória, ele já gerava efeitos concretos e estruturava decisões administrativas com impacto ambiental e territorial significativo.
“A potencialidade lesiva permanece, pois o ato pavimenta o caminho para implantação de medidas com repercussão cultural, ambiental e social”, afirmou.
A decisão também proíbe o ingresso de empresas e agentes públicos nas áreas envolvidas até nova determinação judicial.
Controvérsias sobre o modelo REDD+
O debate em torno dos projetos de crédito de carbono não é novo. Criado há 20 anos, o mecanismo REDD+ propõe a redução de emissões por desmatamento e degradação florestal. Para gerar créditos, áreas de floresta devem ser comprovadamente protegidas — o que inclui territórios habitados por povos indígenas e comunidades tradicionais.
No entanto, críticos afirmam que não há evidências robustas de que tais projetos resultem em benefícios ambientais duradouros. Estados como Acre e Pará adotaram modelos jurisdicionais, mas enfrentam resistência de lideranças locais por falta de transparência e riscos de impacto sociocultural.
Posicionamento da Sema
Em manifestações anteriores, a Secretaria de Meio Ambiente do Amazonas (Sema) afirmou não existir irregularidades no processo e garantiu que consultas foram realizadas entre novembro de 2024 e janeiro de 2025 com lideranças das unidades de conservação.
O órgão argumenta ainda que o Parque Estadual Sucunduri — alvo do primeiro projeto — não possui moradores ou áreas de uso direto por comunidades tradicionais.
Segundo a pasta:
“As consultas públicas ocorreram no âmbito do Conselho Gestor do Mosaico do Apuí, e o Estado deu continuidade ao processo conforme a decisão dos conselheiros.”
A Sema declarou que seguirá trabalhando com a Future Climate para elaborar um Plano de Ação para a área, alinhado ao plano de gestão da unidade de conservação.
