O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que à Secretaria Judiciária que remeta ao Ministério da Justiça e Segurança Pública os documentos necessários para formalizar o pedido de extradição do deputado federal Alexandre Ramagem, nos termos do Tratado de Extradição com os Estados Unidos da América.
Ramagem foi condenado a 16 anos de prisão por atuar em trama golpista. O processo dele transitou em julgado, em 25 de novembro, mas o deputado fugiu do Brasil. Assim, Moraes, com as informações de que Ramagem está nos Estados Unidos determinou:
- À Secretaria Judiciária que remeta ao Ministério da Justiça e Segurança Pública os documentos necessários para
formalizar o pedido de extradição de Alexandre Ramagem. - Nos termos da Lei 13.445/17, a documentação deve conter indicações precisas sobre o local, a data, a natureza e as circunstâncias do fato criminoso, a identidade do extraditando e, ainda, cópia dos textos legais sobre o crime, a competência, a pena e sua prescrição.
- Toda a documentação deverá ser encaminhada no original, em português, e traduzida oficialmente para o inglês, idioma oficial dos Estados Unidos da América, e acompanhada do formulário para pedido de extradição disponível no site do Ministério da Justiça e Segurança Pública devidamente preenchido.
Com informações de Metrópoles.
