A sanção do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que regulamenta pontos centrais da reforma tributária, abriu caminho para a implantação de um sistema que promete reduzir a complexidade do atual modelo de cobrança no país. Durante evento que marcou a medida, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) afirmou que a nova etapa estabelece regras de governança, mecanismos digitais de arrecadação e um período de preparação voltado a empresas e administrações públicas.
Segundo Braga, um dos pilares da regulamentação é a criação de uma estrutura de gestão compartilhada para administrar os novos tributos previstos na reforma: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). A proposta, conforme o senador, busca oferecer mais previsibilidade ao contribuinte e melhorar o ambiente econômico, com controle mais eficiente e menos insegurança jurídica.
Comitê gestor e administração compartilhada
Entre as mudanças destacadas, está a formação de um Comitê Gestor, com participação paritária entre estados e municípios, que ficará responsável por organizar a administração e fiscalização do IBS e da CBS. Na avaliação do parlamentar, o novo arranjo busca unificar procedimentos e reduzir o excesso de regras que hoje variam entre unidades da federação.
“Split payment” e devolução rápida de créditos
Outro ponto enfatizado pelo senador é a adoção do split payment, mecanismo em que o recolhimento do tributo ocorre de forma automatizada no momento da transação, modelo inspirado na lógica de agilidade do Pix. A expectativa, conforme Braga, é que esse formato aumente a transparência das operações e ajude a reduzir distorções no recolhimento.
Ainda dentro do pacote de modernização, o texto prevê um sistema de devolução de créditos de forma acelerada, com prazo de até três dias úteis, medida que, segundo o senador, evita travamentos financeiros e melhora a liquidez de empresas.
2026 será ano de adaptação e “pedagogia pura”
Para o senador Eduardo Braga, a implementação do novo modelo exige preparação técnica e operacional, motivo pelo qual 2026 será dedicado a testes e calibração do sistema, funcionando como uma etapa de aprendizagem prática.
Ele afirmou que o período será utilizado para treinamento intensivo de servidores e profissionais envolvidos, permitindo que estados, municípios e empresas entendam os novos procedimentos e plataformas digitais sem sofrer penalidades em casos de erros cometidos de boa-fé.
Justiça tributária e proteção à Zona Franca
Braga também apontou que a reforma incorpora medidas de justiça social, como isenção total da cesta básica, incluindo proteínas, e a previsão de cashback voltado a famílias inscritas no CadÚnico, como forma de reduzir o peso dos impostos sobre os mais vulneráveis.
Além disso, o senador reforçou que a legislação busca fortalecer o combate à sonegação fiscal e preservar setores estratégicos, citando a manutenção da competitividade da Zona Franca de Manaus, considerada fundamental para a economia do Amazonas e para a indústria nacional.
