O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um Inquérito Civil para investigar possíveis irregularidades na rede municipal de saúde de Barreirinha, após o próprio município admitir que suas unidades funcionam sem cadastro no Conselho Regional de Medicina do Amazonas (CRM-AM). A medida busca garantir a regularização dos serviços e a adequação às normas que regem a atividade médica.
A apuração é conduzida pela Promotoria de Justiça de Barreirinha e formalizada por portaria assinada pela promotora Anne Caroline Amaral de Lima. O procedimento tem como base uma representação do CRM-AM, que apontou o funcionamento de estabelecimentos de saúde do município sem registro no órgão fiscalizador e sem a nomeação oficial de responsáveis técnicos médicos.
De acordo com o Ministério Público, a situação reconhecida pela administração municipal contraria legislações e normas que estabelecem a obrigatoriedade do registro e da responsabilidade técnica, a exemplo da Lei nº 3.268/1957 e da Lei nº 6.839/1980, além de decretos e resoluções do Conselho Federal de Medicina.
Na portaria, a promotora ressalta que a irregularidade é considerada grave por dificultar a fiscalização do exercício profissional e representar risco aos usuários do sistema público de saúde. “A irregularidade apurada é grave, continuada e ainda não sanada, comprometendo a adequada fiscalização do exercício da atividade médica e representando risco concreto à coletividade usuária dos serviços públicos de saúde”, destacou.
Prazo de 90 dias para medidas e comprovações
Como parte do procedimento, o MPAM determinou que o Município de Barreirinha apresente, no prazo de 90 dias, documentação e esclarecimentos para regularizar a situação. Entre as exigências estão:
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Prova do cadastramento de todas as unidades de saúde no CRM-AM, com apresentação de protocolos e certidões;
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Atos administrativos comprovando a designação formal dos responsáveis técnicos médicos em cada unidade;
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Comprovação de que os profissionais indicados possuem inscrição regular;
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Informações detalhadas sobre a condição dos profissionais vinculados ao Registro Único do Ministério da Saúde (RMS).
O caso seguirá em acompanhamento pelo Ministério Público, que poderá adotar novas medidas caso o município não cumpra as determinações no prazo estabelecido.
