Uma inspeção do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) escancarou um quadro de abandono institucional no Conselho Tutelar de São Sebastião do Uatumã e colocou diretamente na berlinda a gestão do prefeito Jander Barreto. Segundo a Promotoria, a precariedade estrutural e operacional encontrada compromete a política de proteção à criança e ao adolescente e já havia sido apontada em fiscalizações anteriores, sem que a prefeitura adotasse providências efetivas.
O procedimento foi instaurado pelo promotor de Justiça Christian Anderson Ferreira da Gama, após inspeção realizada em 21 de janeiro de 2026 no Conselho Tutelar e no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). O que mais chamou a atenção do MP foi a persistência das irregularidades: problemas registrados em junho e agosto de 2025 continuam sem solução, evidenciando omissão continuada do poder público municipal.
Entre os fatos mais graves está a paralisação do único veículo oficial do Conselho Tutelar, fora de operação desde 9 de janeiro por falhas mecânicas recorrentes. A situação inviabiliza diligências externas, como visitas domiciliares e atendimentos emergenciais — atividades básicas do órgão. Para o MP, manter o Conselho sem transporte é tolher sua capacidade de agir e expor crianças e adolescentes a risco.
A inspeção também revelou falta de equipamentos essenciais, a ponto de computadores, impressoras e cadeiras terem sido providenciados pelo presidente do CMDCA, e não pela prefeitura. Documentos oficiais seguem guardados em caixas de papelão no chão, por ausência de armários. Há ainda ar-condicionado inoperante em salas do CMDCA, funcionamento parcial no Conselho Tutelar e instalações elétricas improvisadas, com fios expostos sobre mesas de trabalho — cenário que o MP classifica como risco concreto de curto-circuito e incêndio.
Para a Promotoria, embora o prédio seja considerado adequado, o sucateamento de mobiliário, equipamentos e transporte demonstra descaso administrativo. “A precariedade compromete diretamente a proteção integral de crianças e adolescentes, política pública que deve ser tratada como prioridade absoluta”, destacou o promotor, ao justificar a recomendação.
Diante do quadro, o MPAM expediu recomendação direta à Prefeitura e à Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), com prazos rigorosos. Em até cinco dias, o município deve disponibilizar veículo próprio ou locado, para uso exclusivo do Conselho Tutelar, todos os dias da semana, até que o carro oficial seja recuperado — e, diante do histórico de falhas, o MP recomendou a compra de um novo veículo.
Já no prazo de até 15 dias, a gestão do prefeito Jander Barreto terá de apresentar um cronograma detalhado e orçamentado para substituir aparelhos de ar-condicionado e equipamentos tecnológicos, assegurando que cada conselheiro tenha computador individual com internet, impressora funcional e cadeira ergonômica, além da regularização imediata da rede elétrica, com eliminação da fiação exposta.
A Promotoria foi explícita ao alertar que a Prefeitura e a Semas têm cinco dias para informar as providências adotadas e que o descumprimento pode resultar no ajuizamento de ação civil pública para cumprimento forçado das medidas, além de investigação por ato de improbidade administrativa. Para o MP, manter o Conselho Tutelar nessas condições não é falha pontual: é negligência que cobra preço alto de quem mais precisa de proteção.
