A Defensoria Pública do Amazonas quer recolocar no centro do debate judicial a política de preços da gasolina em Manaus. O Tribunal de Justiça do Amazonas marcou para 13 de abril o julgamento do recurso que tenta reverter a extinção de uma ação civil pública movida contra postos de combustíveis da capital por supostas práticas abusivas e pela falta de repasse ao consumidor das reduções anunciadas nas refinarias.
A ofensiva da DPE-AM também busca a condenação dos estabelecimentos ao pagamento de danos morais coletivos, sob o argumento de que a conduta teria causado prejuízo direto à população e comprometido a transparência na relação de consumo. O caso será analisado pela 2ª Câmara Cível do TJAM.
A ação original foi apresentada em 2019 pela chamada Força Tarefa do Consumidor, formada pela Defensoria Pública, Ministério Público do Amazonas, Procon-AM e Procon Manaus. À época, os órgãos sustentaram que a queda de 14,5% no valor da gasolina nas refinarias, anunciada pela Petrobras em junho daquele ano, não havia sido repassada integralmente ao consumidor final em Manaus.
Na ocasião, o grupo pediu à Justiça uma medida liminar para forçar a redução imediata do preço nas bombas. O pedido de urgência foi negado, e o processo acabou sendo extinto em março de 2023, sem análise do mérito.
Agora, a Defensoria tenta derrubar essa decisão. No recurso, o órgão argumenta que a discussão não perdeu o objeto porque não se trata de um fato isolado do passado, mas de uma prática que, segundo a instituição, se repete no mercado de combustíveis da capital e continua produzindo impactos à coletividade.
A tese apresentada pela Defensoria aponta que a ação tem alcance mais amplo do que o episódio registrado em 2019, já que envolve a defesa do equilíbrio nas relações de consumo, a necessidade de transparência na formação dos preços e a reparação dos danos já suportados pelos consumidores.
No recurso, assinado pelo defensor público Carlos Almeida Filho, titular da Defensoria Pública Especializada em Interesses Coletivos, a instituição também destaca que houve uma série de tentativas anteriores de solução extrajudicial. Segundo a argumentação, fiscalizações, notificações e recomendações feitas por órgãos de defesa do consumidor e por entidades como a OAB e a Assembleia Legislativa demonstrariam que o problema vem sendo apontado há anos, sem solução efetiva.
O julgamento ocorre em meio a uma nova escalada no preço da gasolina em Manaus. Apenas em março deste ano, o valor do litro acumulou aumento de R$ 0,60 na capital. A elevação mais recente foi registrada no sábado (21), quando o preço nas bombas passou de R$ 7,29 para R$ 7,59.
Durante a sessão da 2ª Câmara Cível, Carlos Almeida Filho fará sustentação oral para defender a continuidade da ação civil pública e pedir que o Tribunal analise o mérito da demanda, abrindo caminho para eventual responsabilização dos postos.
