O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) deflagrou, nesta quinta-feira (3), uma nova etapa da investigação sobre um suposto esquema de corrupção, organização criminosa e lavagem de dinheiro envolvendo processos tributários da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP). A operação é um desdobramento da Operação Ícaro, realizada em agosto de 2025, e mira suspeitos de integrar uma estrutura que teria cobrado vantagens indevidas para facilitar procedimentos de ressarcimento de impostos e utilização de créditos tributários.
Por determinação da Justiça, foram expedidos dois mandados de prisão preventiva e 47 mandados de busca e apreensão. As ordens são cumpridas em imóveis residenciais, profissionais e empresariais localizados na capital paulista, na Grande São Paulo, no interior do estado e em Mato Grosso do Sul.
Os alvos dos mandados de prisão são o advogado João André Buttini de Moraes e André Weiss, ex-diretor-geral da Administração Tributária do Estado de São Paulo. A decisão judicial que autorizou as medidas foi liberada na segunda-feira (31).
Segundo o Ministério Público, Buttini é apontado como integrante de destaque do núcleo privado da organização investigada. Weiss, por sua vez, é associado ao chamado núcleo público, em razão do cargo de direção que ocupou na administração tributária paulista até maio deste ano.
Além das prisões, a Justiça determinou medidas cautelares contra outros investigados. Seis pessoas foram afastadas de suas funções públicas, enquanto 27 investigados estão proibidos de manter contato entre si. Também foram determinadas a entrega de passaportes e a proibição de deixar o país.
Três ex-agentes fiscais receberam ainda uma restrição específica para que não atuem perante a Sefaz-SP em procedimentos relacionados ao ressarcimento do ICMS recolhido por substituição tributária e ao aproveitamento de créditos acumulados.
A operação é coordenada pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão à Formação de Cartel e à Lavagem de Dinheiro e de Recuperação de Ativos Financeiros (GEDEC), com participação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO). A Polícia Militar também presta apoio à ação por meio da ROTA e de outras unidades.
De acordo com as investigações, procedimentos que deveriam seguir critérios técnicos e administrativos para permitir o ressarcimento de ICMS-ST e o aproveitamento de créditos acumulados teriam sido utilizados para a cobrança de pagamentos clandestinos.
A suspeita é de que os valores cobrados dos contribuintes fossem calculados a partir de um percentual dos créditos tributários envolvidos em cada procedimento. Nos casos analisados pelos investigadores, as vantagens indevidas teriam variado entre 1% e 10% do valor dos créditos.
O Ministério Público trabalha com a hipótese de que o grupo possuía uma divisão entre integrantes do setor privado e servidores públicos. Profissionais particulares seriam responsáveis por identificar e captar grandes empresas interessadas nos procedimentos tributários e, posteriormente, negociar as condições para a liberação ou facilitação dos processos.
Na outra ponta, agentes públicos teriam utilizado suas posições dentro da estrutura fazendária para interferir na tramitação dos procedimentos. A suspeita inclui a adoção de medidas para acelerar processos, direcionar análises ou favorecer determinadas decisões administrativas.
A investigação indica ainda que a suposta estrutura não estaria limitada a funcionários que atuavam diretamente nos processos. Segundo a apuração, o esquema teria alcançado diferentes níveis da administração tributária estadual, incluindo integrantes da estrutura de comando da área fazendária.
Um dos principais pontos de partida da investigação foi o acordo de colaboração premiada firmado com Paulo Sérgio Siqueira Prado, ex-delegado regional tributário da DRTC-III, do Butantã.
Conforme informações apresentadas na decisão judicial, Prado relatou ter recebido aproximadamente R$ 20,57 milhões em vantagens indevidas entre 2019 e 2025. Desse total, cerca de R$ 13,6 milhões teriam sido pagos por Buttini, enquanto aproximadamente R$ 4,5 milhões teriam sido repassados a Weiss.
No caso do advogado João André Buttini de Moraes, os investigadores apontam que os pagamentos teriam sido realizados para facilitar procedimentos de ressarcimento de ICMS-ST de empresas atendidas pelo escritório. Entre os casos mencionados na investigação estão processos envolvendo Metrópole, Via Varejo, Supermercado Dia e Assaí.
Para sustentar parte das suspeitas, a decisão judicial cita diferentes elementos reunidos durante a investigação. Entre eles estão documentos apreendidos, informações bancárias e fiscais, registros de escrituração contábil, relatórios de inteligência financeira produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), mensagens obtidas a partir de aparelhos eletrônicos e uma gravação ambiental.
Segundo o magistrado responsável pela decisão, esse conjunto de informações apresenta elementos que corroborariam parte dos relatos feitos pelo colaborador e ajudariam a esclarecer a dinâmica das relações entre os investigados.
Em relação a André Weiss, a investigação também aponta a existência de documentos e registros que, segundo o MP-SP, podem indicar uma possível divisão de valores. Entre os elementos analisados estão manuscritos, dados financeiros e patrimoniais e uma gravação de uma reunião realizada em julho de 2023.
Conforme descrito na decisão, durante a reunião Weiss teria utilizado a expressão “rateio”. A palavra é considerada pelos investigadores como um possível indicativo de divisão de valores entre envolvidos, embora a interpretação do conteúdo faça parte da análise das autoridades.
Outro episódio investigado ocorreu em outubro de 2025, após a deflagração da Operação Ícaro. De acordo com a decisão judicial, Weiss teria participado da criação de um grupo destinado a revisar processos de ressarcimento de ICMS-ST que haviam sido considerados suspeitos pelos investigadores.
A nova fase da operação busca aprofundar a apuração sobre a atuação dos diferentes integrantes da suposta organização e identificar a extensão dos benefícios obtidos por meio dos procedimentos tributários. Os materiais recolhidos durante as buscas deverão ser analisados pelo Ministério Público para verificar a existência de novas evidências e possíveis envolvidos.
As acusações ainda estão sob investigação e os alvos das medidas judiciais têm direito à defesa e à presunção de inocência. A eventual responsabilização criminal dependerá da comprovação dos fatos ao longo do processo judicial.
