CNJ cria regras para venda de precatórios e reduzir ações contra INSS

• Lavratura de escritura pública;
• Registro eletrônico da operação em entidade registradora autorizada;
• Comunicação à central nacional;
• Notificação ao ente público devedor e homologação judicial.

A maior regulamentação do mercado de cessão ocorre após o caso do Banco Master, que comprava precatórios, principalmente do setor sucroalcooleiro e registrava os valores maiores que os reais para inflar um crescimento contábil do banco.

Previdência

Quanto à questão previdenciária, foi aprovada a resolução “Política Judiciária Nacional para o Tratamento Adequado das Demandas Previdenciárias e Assistenciais” (PJ-Prev).

Com a medida, o CNJ busca uma maior cooperação entre a Justiça e órgãos que lidam com a gestão previdenciária e assistencial, como o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). A política também planeja mapear os focos que causam o maior número de judicializações de benefícios e pensões e dar soluções a estes casos.

Segundo estatísticas do CNJ sobre o INSS, até 30 de setembro deste ano, havia mais de 4,4 milhões de processos previdenciários pendentes de julgamento. O objetivo da medida é identificar por que determinados benefícios acabam sendo negados administrativamente e geram ações judiciais recorrentes.

Com informações do Metrópoles.