O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai começar a analisar nesta sexta-feira (13/11) a decisão do ministro Flávio Dino sobre a implementação do fim da escala de trabalho 6×1. As duas ações de inconstitucionalidade foram incluídas em sessão virtual com início às 11h e término às 11h de segunda-feira (16/11).
Na quinta-feira (12/11), Dino manteve a regra de transição para a implementação da jornada de trabalho 5×2, que deverá começar até 16 de dezembro. No entanto, ele estabeleceu regras para a implementação.
De acordo com a decisão, em categorias que não haja acordo até 15 de dezembro, a jornada poderá ser de cinco dias, com limite de 8 horas e 24 minutos diários, sem pagamento de horas extras pelos 24 minutos.
A decisão também permite que os dias de descanso sejam distribuídos de maneira diferenciada por meio de negociação coletiva. Contando que sejam respeitados os dois dias de descanso semanais.
O ministro também estabeleceu prazo de 180 dias para que o Congresso regulamente os regimes diferenciados de trabalho e as regras de implementação da emenda pelas microempresas e empresas de pequeno porte.
Durante o período de transição, que começa em 16 de dezembro, a emenda constitucional prevê jornada de 42 horas semanais em cinco dias da semana. As duas ações contra o cronograma foram movidas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Elas pediam um prazo maior para o início da implementação.
Dino, contudo, disse que não há razão que justifique a anulação da medida. “Neste momento, não identifico violação a cláusulas pétreas que impulsione esta Corte a anular a política pública assim definida pelo Constituinte reformador”, destacou.
A jornada de 40 horas semanais será válida a partir de 15 de dezembro de 2027.
Com informações do Metrópoles.
