A Prefeitura de Manaus confirmou, nesta segunda-feira (16/11), que cumprirá integralmente a decisão da Justiça que determina o restabelecimento das recargas do Passe Livre Estudantil em até 24 horas após a intimação, mas ressaltou que o custeio do benefício para alunos da rede pública estadual é de responsabilidade do Governo do Amazonas, não podendo ser transferido aos cofres municipais.

O posicionamento foi divulgado por meio de nota oficial do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), após decisão do juiz Ronnie Frank Torres Stone, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Manaus, que estabeleceu novas medidas para garantir a retomada do transporte gratuito aos estudantes prejudicados pela suspensão das recargas desde o início de novembro.

O principal ponto destacado pela prefeitura é que a decisão judicial reconhece a responsabilidade operacional do IMMU, mas não impõe ao município qualquer obrigação financeira pelo pagamento das passagens dos alunos da rede estadual.

Segundo a administração municipal, o entendimento preserva os recursos destinados ao subsídio do transporte coletivo da capital e impede que despesas atribuídas ao Governo do Estado sejam transferidas ao orçamento da Prefeitura de Manaus.

Prefeitura afirma que Justiça acolheu entendimento sobre responsabilidade do Estado

Na nota, a Prefeitura de Manaus destacou que a decisão judicial está alinhada ao entendimento defendido pelo município durante a disputa envolvendo o financiamento do Passe Livre Estudantil.

De acordo com a administração municipal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação estabelece a responsabilidade do Estado pelo transporte dos estudantes de sua rede de ensino.

A prefeitura sustenta que essa obrigação não pode ser transferida ao município nem comprometer os recursos utilizados para subsidiar o sistema de transporte coletivo de Manaus.

O município informou que continuará exercendo suas atribuições de planejamento, gerenciamento e fiscalização do transporte público, mas sem assumir o custeio da gratuidade dos estudantes estaduais.

IMMU dará autorizações e Sinetram deverá executar recargas

A decisão do juiz Ronnie Frank Torres Stone estabeleceu responsabilidades específicas para garantir que o benefício seja restabelecido sem novos atrasos.

Ao IMMU caberá expedir os comandos e as autorizações necessárias para viabilizar a retomada do Passe Livre Estudantil.

Já o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram) deverá executar as recargas nos cartões dos estudantes em até 24 horas após a intimação.

O benefício deverá assegurar duas passagens por dia letivo aos alunos da rede pública estadual que estavam cadastrados até 1º de novembro de 2026, permanecendo válido até o encerramento do ano escolar.

A prefeitura informou que adotará todas as providências de sua competência para cumprir a determinação judicial dentro do prazo estabelecido.

Governo do Amazonas terá de pagar R$ 6 milhões ao Sinetram

Outro ponto importante da decisão envolve o financiamento das passagens estudantis.

Conforme destacado pela Prefeitura de Manaus, a Justiça determinou que o Governo do Amazonas realize dois pagamentos ao Sinetram, totalizando R$ 6 milhões.

O primeiro repasse, de R$ 3 milhões, deverá ocorrer em até 24 horas, referente à antecipação das recargas de novembro. O segundo, também de R$ 3 milhões, deverá ser realizado até 5 de dezembro, para custear o benefício no mês seguinte.

Além dos repasses, o Estado deverá encaminhar a relação atualizada dos estudantes beneficiários.

A decisão também determina que o Governo do Amazonas deposite judicialmente a diferença de R$ 5,70 por trecho utilizado, correspondente à diferença entre o valor de R$ 2,50 da meia-passagem estudantil e a tarifa de remuneração de R$ 8,20 considerada na discussão judicial.

A responsabilidade definitiva pelo pagamento dessa diferença ainda será analisada no julgamento da ação civil pública.

Município diz que recursos do transporte coletivo serão preservados

Ao comentar os efeitos da decisão, a Prefeitura de Manaus reforçou que a retomada do Passe Livre Estudantil deverá ocorrer sem comprometer os recursos municipais destinados ao funcionamento do transporte coletivo.

A administração municipal destacou que sua participação será restrita às atribuições de gestão do sistema, enquanto as obrigações financeiras determinadas judicialmente deverão ser cumpridas pelo Governo do Amazonas.

Na nota, a prefeitura reafirmou seu compromisso com a continuidade do transporte público e com a garantia do acesso dos estudantes à educação.

O município também informou que atuará de forma colaborativa para assegurar o cumprimento da decisão, respeitando as responsabilidades de cada ente público.

A manifestação da prefeitura ocorre em meio ao impasse que provocou a suspensão das recargas do Passe Livre Estudantil e levou a Defensoria Pública do Estado do Amazonas a recorrer à Justiça para garantir a continuidade do benefício.

Com a nova determinação, o IMMU e o Sinetram deverão adotar as providências necessárias para que os estudantes voltem a utilizar a gratuidade dentro do prazo judicial.

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