Em uma decisão da justiça para os direitos das crianças e adolescentes, o Ministério Público do Amazonas (MPAM) conquistou uma vitória importante ao garantir a criação de uma unidade de acolhimento institucional no município de Eirunepé. A ação, liderada pelo promotor Caio Lúcio Fenelon Assis Barros, visa oferecer proteção a menores em situação de risco ou que sofreram violações de direitos.
A juíza Rebecca Vieira, responsável pelo caso, concedeu uma tutela de urgência considerando a “probabilidade do direito alegado e o risco iminente de dano irreparável”. Esta decisão ocorre após a constatação da ausência de uma estrutura adequada para acolhimento na região, destacando uma falha significativa do município em cumprir suas obrigações legais, conforme previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
“A vitória na corte é um passo fundamental para assegurar um ambiente seguro e acolhedor para nossas crianças e adolescentes, que frequentemente enfrentam condições de risco e vulnerabilidade”, declarou o promotor Caio Lúcio.
Conforme a decisão judicial, o município deve incluir a criação e manutenção da unidade nos orçamentos futuros, com a previsão de que a unidade comece a funcionar até março de 2025. A decisão também estipula que, em até 60 dias, um imóvel e uma equipe sejam disponibilizados para o funcionamento provisório da unidade. Caso haja descumprimento, uma multa diária de R$ 10.000,00 será aplicada, até o limite de R$ 100.000,00, valores que serão revertidos para o financiamento da unidade de acolhimento.
