A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou nesta sexta-feira, 16, favorável à instalação dos medidores aéreos de energia elétrica no Amazonas.
A manifestação atende Supremo Tribunal Federal Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) que pediu ao Supremo Tribunal Federal a suspensão da Lei Estadual n. º 5.981/2022 que proibiu a instalação de medidores externos de energia elétrica no Amazonas.
A lei que proibiu a instalação dos medidores foi aprovada na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) e sancionada pelo governo do Amazonas.
De acordo com a AGU, a Lei Estadual fere a divisão de competências da Constituição Federal de 1988, que confere à união e não aos estados, a competência de legislar sobre a energia privada.
Segundo a AGU, por isso, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) publicou resolução normativa n. º 1.000/2021, que permite às empresas de energia instalarem medidores externos.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-AM) destacou que não há qualquer impacto no reequilibro financeiro contratual, tendo em vista que já existia um sistema medidor anterior que permitia o devido acompanhamento do consumido.
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