Durante toda esta semana, o vereador Álvaro Campelo (PP) participa de ações de panfletagem em frente a várias faculdades de Manaus, divulgando a “Lei do Diploma”, um direito adquirido pelos estudantes através da Lei nº 2.216, de 11 de abril de 2017, que proíbe as instituições particulares de ensino de cobrar taxas relativas à primeira emissão de diplomas, certificados, comprovantes e outros documentos comprobatórios acadêmicos e escolares.

A ação, desenvolvida por equipes do gabinete do parlamentar, visa coibir a prática que está sendo adotada por diversas instituições de ensino superior da capital amazonense, que insistem em desrespeitar a legislação e cobram as mais diversas taxas e submetem os estudantes a situações extremas de gastos que traduzem, também, o não cumprimento do Código de Defesa do Consumidor  (CDC).

A situação foi denunciada ao vereador pelos estudantes, durante a panfletagem realizada na tarde de segunda-feira (26), na avenida Constantino Nery, dando conta de que as instituições insistem na cobrança alegando que existe uma resolução do Ministério de Educação e Cultura (MEC), permitindo tal conduta.

Para o parlamentar, estes estabelecimentos de ensino superior estão se valendo da falta de informação de alguns estudantes para assim proceder. “É por isso que estamos realizando esta ação de esclarecimento para que todos façam cumprir a lei, um direito adquirido por eles através de nossa iniciativa e apoio total da Câmara Municipal de Manaus”, disse Campelo.

As denúncias podem ser feitas à Comissão de Defesa do Consumidor da CMM (Comdec/CMM) pelos telefones (92) 99111-0112 e 3303-2935, ou diretamente na sala da Comdec, na sede da Casa Legislativa, à rua Padre Agostinho Caballero Martin, 850 – Bairro São Raimundo.

Artigo anteriorPaolla Oliveira avalia atuação em clipe do rapper Projota: ‘Saí do lugar comum’
Próximo artigoLuana Marquezine impressiona pela semelhança com irmã