As discussões sobre a ampliação dos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM) na Câmara Municipal de Manaus (CMM), nesta quinta-feira (25), realizada por meio das Comissões de Defesa do Consumidor (Comdec) e de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Comdetre), terão desdobramentos. Pelo menos foi o que ficou claro, durante os debates na audiência realizada no auditório Zany dos Reis, com opiniões favoráveis e contrárias à iniciativa do deputado federal Silas Câmara (PRB), por meio do Projeto de Lei nº 2918/2015, que altera o decreto que regula a área econômica abrangida pelo Decreto Lei 288/67, que criou a Zona Franca de Manaus.
As comissões, segundo o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, vereador Álvaro Campelo (PP) irão repassar a ata da audiência para os representantes do Governo do Estado e ao novo superintendente da Suframa, a ser nomeado. “Esse fórum estará em outros municípios, fazendo o debate”, disse o vereador ao assegurar que o mais interessante nessa iniciativa é que ela vem do interior. “Fazemos parte desse grupo e continuaremos a circular dentro da Região Metropolitana para aprofundar o debate”, assegurou.
Atualmente a Zona Franca de Manaus engloba uma área física de dez mil quilômetros quadrados, com o Centro em Manaus, e os representantes municipais buscam o desenvolvimento econômico e social, previsto pela ZFM, uma vez que o PL inclui na área os territórios dos municípios, além de Manaus, Iranduba, Novo Airão, Careiro da Várzea, Rio Preto da Eva, Itacoatiara, Presidente Figueiredo, Careiro Castanho, Autazes, Silves, Itapiranga, Manaquiri e Manacapuru.
A discussão — que contou com a presença de representante do Governo Estadual, da Superintendência da Zona Franca de Manaus, do deputado federal Silas Câmara, de vereadores e prefeitos de municípios da Região Metropolitana, dos vereadores Dante (PSDB) e Cláudio Proença (PR), além do deputado estadual Serafim Corrêa (PSB), que se posicionou contrário ao Projeto pelas consequências negativas que ele poderá gerar contra a Zona Franca de Manaus —, evolui para uma grande reflexão como deixou claro o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, vereador Álvaro Campelo (PP), que presidiu a reunião, juntamente com o vereador Coronel Gilvandro Mota (PTC), ao destacar a importância do debate.
“Na minha opinião o que foi colocado pelo deputado Serafim Corrêa, que é tributarista, é o modelo mais adequado, de que não haveria alteração no projeto, mas que pudéssemos, a partir do empenho da Suframa e do Governo do Estado, fazer um projeto para atrair a indústria para produzir nesses outros municípios, sem que a Zona Franca de Manaus possa correr o risco de perder os benefícios fiscais. É um posicionamento balizado”, refletiu.
O vereador chegou à conclusão, de que a questão não é nem a ampliação ou não dos benefícios da Zona Franca de Manaus para os municípios. “O que vimos aqui foi um grito de socorro dos vereadores do interior do Estado por causa do total abandono em que esses municípios se encontram. Falta de infraestrutura, precariedade no fornecimento de energia elétrica, falta de internet nos locais, logísticas e falta de oportunidade de emprego. Foi um grande desabafo pela falta de política de desenvolvimento dos municípios que estão à míngua e de pires na mão”, afirmou.
Equivoco
Para Serafim Corrêa, deputado Silas Câmara comete equívoco, quando apresenta proposta de ampliação dos benefícios da Zona Franca de Manaus para a Região Metropolitana, fazendo uma exposição de motivos quanto aos incentivos fiscais. Segundo ele, hoje o município de Iranduba produz tijolos, telhas e quando vende para Manaus não paga tributo. Se a proposta do deputado federal for viabilizada será um desastre, porque com os impostos a serem pagos o preço do tijolo deve aumentar em cerca de 40%.
“Os desinformados propagam que a ampliação será uma coisa boa. Será ruim. Não sabem sequer quais são os limites da ZFM. Se pegarmos o mapa no Google veremos que o centro da área delimitada não é Manaus, mas Rio Preto da Eva, mas lá não tem infraestrutura, uma única indústria, uma agência bancária, não fecha cambio, não tem mão de obra. Pode dar incentivo fiscal que a indústria não vai pra lá. É uma questão muito mais complexa”, assegurou. O deputado estadual advertiu ainda para o precedente que isso pode gerar. “Na medida em que se estende esses limites, outros Estados também vão querer ter os mesmos benefícios. É uma iniciativa equivocada”, completou Serafim Corrêa.
Representante do deputado Silas Câmara, João Melo, argumentou que é necessário à ampliação da Zona Franca de Manaus, com todo o cuidado possível. “Precisamos avançar e o PL acaba incentivando a todos os municípios. Deixam de ficar na dependência de Manaus”, argumentou.
O coordenador geral de Estudos Econômicos Empresariais da Suframa, Patry Boscá, apresentou os aspectos positivos e negativos da iniciativa que foram levantados pelo órgão. Se por um lado contribui para melhoria do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), capacitação de mão de obra e atração da agroindústria e indústria naval, por outro, impõe dificuldades para os órgãos de fiscalização (no caso a Receita Federal), sem garantias que as indústrias possam se interessar em se instalar nesses municípios.
Para o secretário de Planejamento e Desenvolvimento do Amazonas, José Jorge do Nascimento Junior, o debate é fundamental para expandir a visão econômica do Estado e desenvolver outros projetos na área econômica. “Não podemos ficar presos a apenas uma matriz”, argumentou ele, ao assegurar que o Governo do Estado apoia os projetos que busquem desenvolver economicamente os municípios, sem comprometer a Zona Franca de Manaus.
Municípios
À frente da movimentação em torno da iniciativa, o vereador Linvigniston Fereira Farias (PSDC), do município de Careiro Castanho, assegurou que o projeto acredita que falta vontade política para que a iniciativa dê certo. “Se não tiver nenhuma iniciativa, o desenvolvimento econômico não chegará. Hoje os nossos jovens têm que se deslocar para Manaus em busca de oportunidade, fora de seu ambiente familiar e cair na periferia da cidade, mas estou preparado para ouvir os dois lados da questão”, disse.
Também o presidente da Câmara de Manacapuru, o vereador Francisco Coelho (PROS) também apoia a iniciativa como alternativa para tirar os municípios da situação de abandono.
Também estiveram presente na audiência o deputado estadual Adjuto Afonso (PDT), a vereadora do Careiro da Várzea, Maria da Conceição Costa (PSD) e o prefeito de Manaquiri, Jair Souto (PMDB).
