A Prefeitura do Rio publicou nesta sexta-feira (20) um decreto que altera normas da Divisão de Elite da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, chamada de Força Municipal, e estabeleceu que apenas servidores efetivos e concursados poderão atuar armados na unidade.
O decreto, assinado pelo prefeito Eduardo Paes (PSD), reforça que o uso de arma de fogo, inclusive em ações de policiamento ostensivo, preventivo e comunitário, será atribuição exclusiva de guardas municipais efetivos aprovados em processo seletivo interno.
A determinação foi publicada após a PF (Polícia Federal) negar um pedido da prefeitura para concessão de porte de arma funcional aos integrantes da Divisão de Elite da Guarda Municipal, chamada de Força Municipal. A instituição justificou que o indeferimento tem como fundamento a legislação que proíbe a cessão de armamento a integrantes de outras carreiras que estejam lotados na guarda municipal.
A medida está alinhada à Lei Federal nº 13.022, que institui o Estatuto Geral das Guardas Municipais, e ao entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal), que reconheceu a constitucionalidade da atuação das guardas municipais em ações de segurança urbana.
Outro ponto central da nova regulamentação da prefeitura determina que todos os cargos em comissão da Divisão de Elite deverão ser ocupados exclusivamente por guardas municipais efetivos e concursados da GM-RIO.
A prefeitura justifica que a exigência busca garantir que a gestão da unidade seja exercida por profissionais com formação técnica específica, experiência na carreira e vínculo permanente com a administração pública.
O decreto também formaliza a integração da Corregedoria e da Ouvidoria especializadas da Força Municipal à estrutura já existente da Guarda Municipal do Rio. Segundo a prefeitura, a mudança evita sobreposição de atribuições, fortalece os mecanismos de controle interno e externo e assegura maior transparência na atuação da divisão de elite.
As contratações por tempo determinado, quando houver, ficarão restritas a funções administrativas de apoio. Esses profissionais não poderão atuar em atividades operacionais nem portar arma de fogo.
Atualmente, os primeiros 600 agentes da Força Municipal estão em treinamento com a PRF (Polícia Rodoviária Federal) e a Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública), com formatura prevista para o fim de fevereiro. A expectativa da prefeitura é consolidar a nova divisão como braço especializado da Guarda Municipal nas ações de segurança urbana na capital fluminense.
Com informações da CNN.
