O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação contra a Agência Nacional de Mineração (ANM) para que sejam editadas normas que estabeleçam critérios objetivos e delimitados para diferenciar as atividades minerais destinadas a pesquisas das atividades de aproveitamento comercial de minérios, em qualquer local do país. Em novembro de 2024, o MPF enviou recomendação com o mesmo objetivo, no entanto, a agência não aceitou acatar a providência recomendada, resultando na presente ação.
A ação foi elaborada pelos ofícios da Amazônia Ocidental e busca obrigar a ANM a dar início ao processo de regulamentação, assegurando que, dentro de um período de 120 dias, sejam fornecidos estudos técnicos necessários à edição do normativo, com parâmetros objetivos para diferenciar pesquisa mineral de lavra garimpeira. O MPF compreende que a ANM deve implementar normatização específica que inclua, no mínimo, as seguintes diretrizes:
• Definição técnica e operacional dos equipamentos permitidos para a pesquisa mineral e para a lavra garimpeira;
• Estabelecimento de limites quantitativos para cada autorização de pesquisa mineral, limitado às necessidades da pesquisa;
• Critérios para identificação das embarcações utilizadas em cada atividade;
• A exigência de comprovação periódica de que a extração atende aos critérios estabelecidos no plano técnico-econômico aprovado.
O MPF constatou que a continuidade da omissão da ANM tem permitido a exploração clandestina de minérios sob a falsa justificativa de pesquisa mineral, gerando impactos ambientais significativos e impedindo o adequado exercício do poder de polícia pelos órgãos fiscalizadores. Ainda segundo a ação, a ausência de regulamentação específica para diferenciar a pesquisa mineral da lavra permite que agentes infratores operem em condições mais vantajosas que aquelas impostas aos operadores regulares, minando a integridade do mercado e gerando insegurança jurídica.
Além disso, a falta de normatização compromete o controle estatal sobre as atividades minerárias, dificultando a fiscalização e a imposição de sanções para aqueles que desvirtuam o uso das autorizações de pesquisa.
Mineração ilegal – O avanço desenfreado da mineração ilegal, em especial na região amazônica, resulta em efeitos devastadores para o meio ambiente, como desmatamento, contaminação de rios, poluição por mercúrio, assoreamento e deslocamento da fauna local. Além disso, a prática favorece atividades criminosas associadas à extração clandestina de minérios.
O objetivo da ação é garantir maior transparência, segurança jurídica e eficiência na fiscalização, prevenindo danos ambientais e assegurando que a exploração dos recursos minerais ocorra de forma sustentável e em conformidade com a legislação atual.
