O senador Esperidião Amin (PP-SC) protocolou nesta quinta-feira (8) um novo Projeto de Lei da Anistia no Senado Federal, em reação direta ao veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à proposta anterior, da qual o próprio Amin havia sido relator. A nova iniciativa prevê anistia total às pessoas processadas ou condenadas por participação nos atos de vandalismo registrados em 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas, episódio que completa três anos nesta data.
Diferentemente do projeto vetado pelo Palácio do Planalto — que previa redução de penas, inclusive para o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros condenados por atos golpistas — a nova proposta apresentada por Amin adota um caminho mais duro do ponto de vista jurídico: a extinção total da punibilidade dos envolvidos, desde que as condutas tenham motivação política ou eleitoral.
De acordo com o texto, ficam anistiadas pessoas processadas ou condenadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por fatos relacionados aos eventos de 8 de janeiro, incluindo ações de apoio material, logístico, financeiro, prestação de serviços e manifestações públicas, inclusive em redes sociais e plataformas digitais. A anistia também alcança multas e sanções pecuniárias aplicadas pela Justiça Eleitoral ou pela Justiça comum, desde que vinculadas aos fatos.
Na justificativa do projeto, Esperidião Amin sustenta que a concessão da anistia é uma competência constitucional do Congresso Nacional, prevista no artigo 48 da Constituição, e afirma que a medida não depende de sanção presidencial. Segundo o senador, a proposta não representa validação moral ou jurídica dos atos praticados, mas sim uma decisão política voltada à pacificação social, recomposição do pacto democrático e preservação da unidade nacional.
O texto exclui explicitamente da anistia crimes como tortura, terrorismo, tráfico de drogas, crimes hediondos e crimes contra a vida. Ainda assim, o parlamentar argumenta que os eventos de 8 de janeiro não se enquadram juridicamente como terrorismo nem como crimes hediondos, sustentando que as condenações aplicadas pelo STF geraram debate sobre proporcionalidade, individualização das condutas e competência jurisdicional.
A apresentação da nova proposta ocorre em meio à reação de parlamentares da oposição ao veto presidencial e reacende o embate político em torno da responsabilização dos envolvidos nos ataques às instituições. A matéria agora começa a tramitar no Senado Federal, onde deve enfrentar resistência de setores governistas e de partidos alinhados ao Planalto.
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