A Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) nº 329/2013,que tramita no Congresso Nacional, e que trata sobre o controle externo da atuação administrativa e financeira dos Tribunais de Contas da União e dos Estados, com o objetivo de combater a corrupção, foi tema de audiência pública nesta sexta-feira (23), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Proposta pelo deputado estadual José Ricardo (PT), a reunião contou com a presença do deputado federal Francisco Praciano (PT), que é um dos autores da PEC e coordenador da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção, e de representantes da sociedade civil organizada.
José Ricardo destacou a importância de se debater o assunto, principalmente na Assembleia Legislativa, visto que o Tribunal de Contas é órgão auxiliar do poder legislativo. O parlamentar também citou a influência política na nomeação dos conselheiros e a forma de fiscalização exercida por órgãos como o Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público.
“Há questionamentos quanto às indicações, a forma de indicação, a competência de determinados conselheiros. Acredito que seja importante e um ingrediente fundamental também nessa PEC é que tem que haver algum tipo de fiscalização em relação aos TCEs, ora, a justiça hoje já tem um órgão de fiscalização, o CNJ, assim como o ministério publico tem o Conselho Nacional do Ministério Público, então a ideia é que esses organismos possam também fiscalizar a atuação dos tribunais de contas do estado. Então esse debate sendo realizado aqui na Assembleia Legislativa, já que o TCE é um órgão auxiliar do Poder Legislativo é muito importante que a gente conheça essa proposta e possa debater e quem sabe apresentar algo semelhante a nível estadual”, declarou José Ricardo.
De acordo com Francisco Praciano, uma das principais motivações da PEC é a forma de nomeação dos conselheiros. Os critérios definidos pela Constituição Federal – como notável saber e reputação ilibada – são, na opinião do deputado federal, “pré-requisitos frouxos”. O parlamentar também apresentou dados de um levantamento segundo o qual 56% dos conselheiros no Brasil são ex-deputados estaduais; 81% são ex-políticos e 40% foram denunciados por corrupção e outros crimes.
“De notável saber não diz quase nada. Seria necessário dizer 10 anos de experiência em auditoria, formação em economia, contabilidade e administração, que são as profissões correlatas com auditar, mas não. Ilibada reputação, a constituição não diz nada e, consequentemente, nós temos hoje por conta da nomeação política 80 por cento dos conselheiros no Brasil são ex-políticos e o comportamento e a técnica foram esquecidos”, observou.
