Depois de audiência com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, relator da ADI- Ação Direta de Inconstitucionalidade que o Solidariedade protocolou requerendo a suspensão parcial do decreto que reduziu em 25% e 35% o IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, representantes do Amazonas no Congresso Nacional foram unânimes no otimismo quanto a uma decisão favorável à Zona Franca de Manaus.
A bancada amazonense de senadores e deputados federais se reuniu, no fim da tarde desta terça-feira (3), com o ministro. Líder da bancada no Congresso Nacional, o Senador Omar Aziz (PSD-AM) acompanhou pessoalmente a entrega da peça produzida pelo Partido Solidariedade ao ministro do STF, Alexandre de Moraes, na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília.
Com quase 50 páginas, o documento questiona juridicamente três decretos (11.047/2022, 11.052/2022 e 11.055/2022) sancionados pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), que impuseram medidas como estabelecer em até 35% o corte linear do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), além de zerar a alíquota do imposto relativo aos concentrados para produção de bebidas não alcoólicas.
O Senador Omar Aziz, que tem se posicionado e mobilizado forças para reverter os danos dos recentes ataques ao modelo ZFM, disse confiar que o STF julgará a matéria de maneira técnica e ponderando todos os benefícios que a Zona Franca traz não só para a economia do Amazonas, como também em retorno de arrecadação ao restante do País.
“Apesar de parecer quase um ataque pessoal do presidente, nossa resposta precisa ser muito bem embasada tecnicamente e acredito que esta ADI traz pontos que o judiciário não vai poder ignorar”, adianta o parlamentar.
“Tivemos um diálogo fraterno e franco com o ministro Alexandre de Moraes, baseando nossa argumentação em dois aspectos, sob o ponto de vista jurídico, uma vez que os decretos de redução do IPI, ao não ressalvar os produtos da Zona Franca, reduzem as vantagens comparativas do nosso modelo, que tem natureza constitucional, já confirmadas em inúmeras decisões do STF ”, disse o deputado e vice-presidente da Câmara dos Deputados Marcelo Ramos.
Na ação com pedido de medida cautelar, o Solidariedade ressalta que não pretende impugnar a redução da carga tributária contida nos decretos. “A redução da carga tributária, sempre que possível, é benéfica para o tecido social. O questionamento é a ausência de medidas compensatórias à produção na Zona Franca de Manaus, nos termos do mandamento constitucional.”, reforçam os advogados Alysson Mourão e Rodrigo Molina, que assinam a ADI.
Segundo a legenda, a perda de competitividade ocasionada pelos decretos pode levar à realocação de investimentos produtivos e ao fechamento de fábricas, o que já aconteceu em abril passado, quando empresas de bebidas anunciaram a desativação de plantas no Polo Industrial de Manaus (PIM), devido às mudanças na política fiscal.
Além de Omar Aziz, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) e os deputados federais Marcelo Ramos (PSD-AM) e Bosco Saraiva (Solidariedade) participaram do encontro com o ministro.
PGE abre prazo para Guedes explicar redução do IPI
A Procuradoria-Geral Eleitoral do Brasil deu um prazo até a próxima semana para o Ministério da Economia se pronunciar sobre a redução do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) promovida pelo governo no ano eleitoral devido a preocupações sobre seu impacto no pleito de outubro.
Em carta datada de 28 de abril encaminhada ao ministro Paulo Guedes, o vice-procurador-geral Eleitoral Paulo Gustavo Branco deu 10 dias para o ministro se explicar após o deputado Marcelo Ramos questionar a medida, alegando que ela violou proibição legal de conceder benefícios fiscais em ano eleitoral.
