O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) enviou documento ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra requerimento da CPI da Covid-19 que determinou sua quebra de sigilo telemático e suspensão de contas em redes sociais. O pedido foi protocolado pelo Advocacia-Geral da União (AGU), nesta quarta-feira (27/10), às 15h46.
Durante aprovação de relatório, a Comissão Parlamentar de Inquérito pediu a suspensão ou banimento do presidente nas redes sociais e a retratação, sob pena de R$ 50 mil por dia em caso de descumprimento.
Também foi solicitada a quebra de sigilo telemático do chefe do Executivo federal e o envio dos dados ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, relator do inquérito das fake news.
Para a AGU, a CPI decretou de forma irregular e inconstitucional a quebra de sigilo do presidente. Segundo argumenta a AGU, Jair Bolsonaro “nem sequer poderia ter figurado como testemunha, tampouco como investigado”.
“A quebra dos dados telemáticos do presidente da República tem potencial aptidão de provocar danos à ordem institucional e à segurança nacional”, alega ainda a AGU.
Na argumentação do mandado de segurança, a AGU afirma que: “Ainda que se trate de informações acerca de um agente público, não se pode esvaziar por completo os direitos constitucionais à intimidade e à privacidade do ocupante de cargo público, como se pretende in casu, haja vista que devem remanescer em sua esfera privada dados e informações pessoais que não dizem respeito ao exercício de sua função”. (Metrópoles)
