A lei foi publicada na edição desta segunda-feira (5/9) do Diário Oficial da União e entra em vigor em 180 dias, ou seja, daqui a seis meses (em março de 2023).
O texto ainda torna obrigatória a disponibilização de quaisquer métodos e técnicas de contracepção previstas em lei, no prazo máximo de 30 dias.
Bolsonaro não vetou nenhum trecho do projeto aprovado pela Câmara em março e pelo Senado em agosto.
O projeto atendia um pedido da bancada feminina do Senado e foi votado em um momento em que o presidente e candidato à reeleição busca aumentar seu porcentual de votos entre o eleitorado feminino.
