O senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentará na próxima segunda-feira (09/12), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, o relatório final do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária. A data foi confirmada pelo presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (PSD-AP), nesta quarta-feira (04/12). O relatório prioriza a manutenção dos incentivos fiscais à Zona Franca de Manaus (ZFM), considerados fundamentais para a economia e preservação da floresta amazônica.
De acordo com Eduardo Braga, o texto é resultado de amplo debate. “Foram realizadas 35 audiências públicas, com a apresentação de 1.940 emendas entre a CCJ e a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Não faltou diálogo com a sociedade e o setor produtivo”, afirmou o senador durante sessão na CCJ.
Reivindicações do Amazonas atendidas
Em reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, Eduardo Braga apresentou um texto que incorpora demandas dos setores de comércio e indústria do Amazonas. O parecer inclui uma emenda para a desoneração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em produtos vendidos internamente na ZFM, evitando que o comércio local seja prejudicado.
“Se essa mudança não for aprovada, o comércio do Amazonas enfrentará sérias dificuldades, com a perda de até 300 mil empregos”, alertou Braga. A proposta enviada pela Câmara dos Deputados concedia alíquota zero apenas para compras de fora da ZFM, sem benefícios na revenda local, o que seria prejudicial ao comércio amazonense.
Impacto na indústria da ZFM
O relatório também atende às demandas da indústria local, propondo a ampliação do crédito presumido do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nos mesmos moldes dos créditos-estímulo atuais. Essa medida visa garantir a competitividade das indústrias do Polo Industrial de Manaus, preservando empregos e investimentos.
“Sem o modelo econômico da ZFM, enfrentaremos a devastação da floresta e a falta de empregos. Meu compromisso com a excepcionalidade da Zona Franca é inarredável”, destacou Eduardo Braga em audiência na CCJ.
Próximos passos na votação
A leitura do relatório na CCJ está agendada para segunda-feira (09/12), às 16h, em sessão semipresencial. A votação na comissão deve ocorrer na quarta-feira (11/12). Após aprovação na CCJ, o texto será encaminhado ao plenário do Senado.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, reafirmou que a regulamentação da reforma tributária é prioridade em 2024. Além disso, a Casa tem três semanas antes do recesso para concluir a votação das leis orçamentárias (LOA e LDO) e de outras pautas importantes, como o pacote de gastos.
