O senador Eduardo Braga (MDB) prometeu nesta sexta-feira, 07, que vai recorrer da decisão do Ministro Luiz Roberto Barroso que permitiu que a Amazonas Energia instalasses os novos medidores de energia, suspendo por decreto do governo do Amazonas.
A medida liminar começa a vigorar partir desta quinta-feira, 06, com a instalação dos medidores do Sistema de Medição Centralizada (SMC) ou Sistema Remoto Similar (conhecidos como medidores aéreos) pela Amazonas Energia.
Segundo o ministro, a lei estadual “invadiu competência constitucional da União para legislar sobre energia elétrica” e as concessionárias podem efetuar as trocas dos equipamentos desde que não repassem os custos para o consumidor.
Na ação popular, a assessoria jurídica do senador Eduardo Braga argumenta que “os medidores ditos ‘inteligentes’ estão sendo colocados em postes numa altura de 4 metros, que impossibilitará o consumidor de fiscalizar o seu consumo.
A ação popular também baseia a solicitação de impedimento da instalação dos equipamentos em proteção dos interesses, tanto individuais quanto coletivos.
O senador Eduardo Braga requereu ainda “deferimento da Tutela Antecipada de forma Liminar, para suspender a implantação do novo sistema de medição inteligente, bem como suspender as medições já efetivadas por esse novo sistema, sob pena de multa diária no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais)”.
