Em audiência pública realizada nesta terça-feira (1º), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal debateu medidas para endurecer o combate à sonegação de tributos e à concorrência desleal no país. Os senadores amazonenses Eduardo Braga (MDB-AM) e Omar Aziz (PSD-AM) participaram ativamente da discussão e defenderam a diferenciação entre o empresário que passa por dificuldades financeiras e aquele que utiliza a sonegação como estratégia de lucro.
O encontro, que reuniu especialistas e representantes de diversos setores, teve como foco principal dois projetos em análise no Senado: o PLP 164/2022, que estabelece normas gerais para identificação e controle dos chamados devedores contumazes, e o PLS 284/2017, que propõe mecanismos para evitar o uso de tributos como ferramenta de desequilíbrio concorrencial.
Braga: “Sonegação é estratégia criminosa para alguns”
Durante o debate, Eduardo Braga afirmou que é fundamental distinguir o empresário que enfrenta inadimplência pontual daquele que, deliberadamente, sonega impostos para obter vantagens. O senador destacou que há organizações criminosas que se infiltram no setor empresarial justamente para lavar dinheiro e aumentar lucros por meio de práticas ilegais.
— Há criminosos que usam a fraude e a sonegação como modelo de negócio. Precisamos de uma legislação clara que separe o devedor contumaz daquele que apenas passa por dificuldades temporárias — alertou Braga.
Omar Aziz endossa combate ao desequilíbrio no mercado
Também presente à audiência, o senador Omar Aziz defendeu medidas mais rígidas contra empresas que utilizam a sonegação como ferramenta para se manter no mercado em prejuízo das concorrentes honestas. Segundo ele, permitir esse tipo de conduta é penalizar quem paga seus tributos em dia e tentar empreender de forma correta no Brasil.
Aziz endossou a urgência de regras que impeçam esse tipo de vantagem desleal, que acaba criando um ambiente hostil para os empresários regulares e estimula a prática de irregularidades fiscais.
Sonegação afeta diretamente o consumidor
Representantes do setor produtivo, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e de entidades como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e o Instituto Combustível Legal também se manifestaram a favor da aprovação dos projetos. Segundo dados apresentados, apenas 7,8% das empresas ativas têm débitos vencidos com a União, mas essas poucas são responsáveis por grandes distorções no mercado.
O diretor do Departamento de Combustíveis do Ministério de Minas e Energia, Renato Dutra, citou como exemplo o setor de combustíveis, onde sonegação fiscal, uso de “laranjas”, fraudes e adulterações comprometem a concorrência e impactam diretamente no preço final pago pelo consumidor.
Sonegar é crime, dever não
Especialistas reforçaram a necessidade de critérios claros na legislação, para que o devedor contumaz – aquele que deve sempre e nunca paga – seja diferenciado do devedor eventual. O advogado Ivo Teixeira Gico Júnior, especialista em direito econômico, lembrou que o Supremo Tribunal Federal já firmou jurisprudência nesse sentido, ao determinar que só há crime quando há dolo, ou seja, intenção clara de não pagar.
— Ser devedor não é crime. Sonegar é — resumiu.
A expectativa é que os projetos possam ser votados ainda este mês na CCJ. Parlamentares, inclusive os senadores do Amazonas, defenderam um avanço rápido na tramitação como forma de proteger as empresas corretas, garantir a arrecadação tributária e devolver competitividade a setores prejudicados pelas fraudes sistemáticas.
