O presidente da Comissão Permanente de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Estado, deputado Cabo Maciel (PR) reforçou nesta sexta-feira (01/03) o compromisso de garantir o cumprimento, por parte do Fundo Previdenciário do Amazonas (AmazonPrev), da Emenda Constitucional nº 85/2014, que estabelece aposentadoria aos policiais militares e bombeiros militares com 25 anos de atividade nas corporações.
A reunião aconteceu na sede da Procuradoria Geral do Estado (PGE), no bairro Praça 14, zona Centro-Sul e contou com a participação do subprocurador-geral da PGE, Victor Cipriano, procurador-geral do Pessoal Militar (PPM), Carlos Alexandre, chefe do Estado-Maior do Comando-Geral da PM, coronel Marcelo Harraquian, representantes da assessoria jurídica do Corpo de Bombeiros, vereadores de Parintins, Cabo Linhares e Beto Farias e a diretora de Previdência do AmazonPrev, Maria Adelaide Ribeiro Cruz.
No encontro, ficou acertado que o Fundo Previdenciário continuará recebendo os processos de aposentadorias pela chamada “Lei dos 25 Anos”, o que não estava acontecendo desde 2015. De acordo com o deputado Cabo Maciel, desde 2014 o AmazonPrev não cumpre a Emenda Constitucional e quase 500 policiais e bombeiros estão sendo prejudicados, além de estar causando, há quase cinco anos, uma instabilidade jurídica nas duas corporações.
O procurador-geral do PPM, Carlos Alexandre, disse que emitiu parecer favorável à aplicação da Emenda Constitucional e disse não saber porque a medida não está sendo cumprida pelo AmazonPrev. “Não existe nenhum impedimento. A lei está ativa e é legal. Agora, precisa ser cumprida”, reforçou. Os vereadores Cabo Linhas e Beto Farias disseram que, em Parintins, o escritório do AmazonPrev não está recebendo os processos de aposentadorias dos militares aparados pela Lei dos 25 Anos.
Entenda ─ Existe parecer da PGE dizendo que a Lei dos 25 Anos está ativa e não existe nenhum argumento jurídico de inconstitucionalidade da medida. É um absurdo que em 5 anos a Emenda Constitucional não esteja sendo cumprida, prejudicando os militares. O AmazonPrev não recebia os processos, mas não tem documento oficial que justifique essa recusa. Agora, você militar, que já possui 25 anos ou mais de serviço e queira requerer a aposentadoria especial, procure a sua instituição e exija o seu direito -, afirmou Cabo Maciel.
Impacto ─ O deputado do PR ouviu da diretora de Previdência, Adelaide Cruz, que hoje, o órgão tem 214 processos parados desde 2015 e que o cumprimento da Lei dos 25 Anos “vai causar um desequilíbrio fiscal no órgão que pode comprometer o processo de renovação do Certificado de Regularização Previdenciária (CRP), programado para junho deste ano”. “Precisamos de uma decisão oficial do Governo do Estado para definir o pagamento destas aposentadorias”, disse.
Como vice-líder do Governo na Assembleia Legislativa e presidente da Comissão de Segurança Pública, o deputado Cabo Maciel disse que vai defender o cumprimento da Emenda Constitucional e marcou uma reunião para o dia 7 de março para tratar do assunto com o governador Wilson Lima (PSC), AmazonPrev e os comandantes da PM e dos Bombeiros.
