Na última terça-feira (22), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) 1.765 de 2019, que prorroga a isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). Este tributo incide sobre o valor do frete internacional para navegações de carga, e o projeto busca estender a isenção até dezembro de 2031 para o transporte aquaviário que tenha portos localizados nas regiões Norte e Nordeste como origem ou destino final.
A isenção desse tributo, que já estava prevista até 2028, visa aliviar os custos logísticos dessas regiões, facilitando o escoamento de produtos e fomentando a economia local. O projeto foi aprovado pela CAE em votação simbólica, sem contagem nominal dos votos, e agora seguirá para o plenário do Senado Federal.
Impacto na Zona Franca de Manaus e Economia Regional
O senador Eduardo Braga (MDB), relator do projeto, destacou que a medida é fundamental para a Zona Franca de Manaus, que enfrenta dificuldades econômicas decorrentes da estagnação da economia brasileira e do aumento do chamado “Custo Brasil”. O termo se refere aos altos custos de produção e operação no Brasil, que dificultam a competitividade dos produtos nacionais no mercado internacional.
Braga salientou ainda que as regiões Norte e Nordeste sofrem com maiores custos logísticos, especialmente devido à baixa representatividade da indústria naval nessas áreas, onde a maior parte dos estaleiros está concentrada no Sudeste. O distanciamento geográfico dos principais centros de oferta e demanda de produtos também foi citado como um agravante para a necessidade de prorrogação da isenção.
O Papel do AFRMM e da Marinha Mercante
O AFRMM é um imposto utilizado para custear as intervenções do governo federal no desenvolvimento da marinha mercante brasileira, além de incentivar a indústria de construção e reparação naval no país. Ele constitui a principal fonte de recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM), que desempenha um papel estratégico no suporte à infraestrutura naval e à logística de transporte marítimo no Brasil.
A prorrogação da isenção proposta pelo PL 1.765/2019 é vista como uma forma de apoiar economicamente as regiões Norte e Nordeste, promovendo um equilíbrio no custo do transporte marítimo e fortalecendo o comércio nessas áreas.
