A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (18/11), o Projeto de Lei nº 5.582/2025, conhecido como PL Antifacção. A proposta foi validada por 370 votos favoráveis e 110 contrários, após o relator Guilherme Derrite (PP-SP) apresentar seis versões do relatório em meio a críticas de governadores de centro, direita, governistas e oposição.
De autoria do Executivo federal, o texto enfrentou derrotas durante a votação. A base do governo tentou, sem sucesso, aprovar dois requerimentos para adiar a análise e outro para restaurar a versão original enviada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Todos foram rejeitados pelo plenário.
Com a aprovação do texto-base, os deputados passaram a analisar os destaques, sugestões votadas separadamente. Em seguida, o projeto seguirá para o Senado, onde terá relatoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
Pouco antes da votação, a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, classificou o substitutivo construído na Câmara como uma “lambança legislativa”.
Mais cedo, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), cancelou uma reunião que teria com Gleisi e com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, em meio ao clima de tensão.
No parecer final, Derrite criticou o governo e afirmou não ter sido procurado por representantes do Executivo para negociar ajustes, apesar de ter atendido a alguns pedidos.
“Não fui procurado em nenhum momento por representante do Governo Federal, mas tomei conhecimento pela mídia de pontos que não agradavam e fiz modificações”, declarou o relator, que é ex-policial militar.
Tropeços de Motta e Derrite
A aprovação da proposta, chamada por Derrite de “Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil”, seu deu mesmo com os tropeços dele e de Motta na articulação.
Na noite de segunda-feira (17/11), o presidente da Câmara admitiu publicamente que não esperava consenso sobre o texto.
“Eu não sei se é possível um texto de consenso. O que vou trabalhar é um texto que consiga aglutinar todos os interesses no que diz respeito à montagem de uma proposta boa para o país, tecnicamente eficiente, e que a gente possa avançar na pauta da segurança. Foi esse o compromisso que eu fiz”, declarou o deputado.
Competência da Polícia Federal
O principal ponto de atrito entre Derrite e o governo foi sobre a competência e o controle dos recursos da Polícia Federal (PF). No texto final, o secretário de Segurança Pública estabeleceu que os bens apreendidos em ações contra o crime organizado irão para o Fundo de Segurança Pública do estado quando a investigação estiver sob responsabilidade local.
Caso a PF participe do caso, porém, os valores serão direcionados ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
Ainda assim, o trecho foi alvo de críticas pela própria PF, cujos integrantes afirmam que a nova regra pode reduzir o orçamento da corporação.
Organizações criminosas e aumento de penas
O relator não equiparou facções criminosas a organizações terroristas, como queria a oposição. Ainda assim, o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), tentou apresentar um destaque para incluir o trecho no projeto.
Motta, entretanto, anunciou que não aceitaria alterações sobre o tema, pois elas não tinham relação com o projeto original.
Derrite propôs o aumento das penas para crimes cometidos por integrantes de facções. Nos casos de homicídio e lesão corporal, a punição passaria a variar de 20 a 40 anos de prisão. Para sequestro e cárcere privado, o relator sugeriu pena de 12 a 20 anos. Faccionados envolvidos em furtos poderiam ser punidos de quatro a 10 anos.
O projeto também proíbe que membros de facções recebam anistia, graça, indulto, fiança ou liberdade condicional.
Banco nacional de faccionados
A proposta cria um banco nacional e bases estaduais que reunirão os números de CPF e CNPJ de integrantes de facções criminosas. Esses sistemas funcionarão integradamente, com intercâmbio direto de informações entre as plataformas.
